De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autor...

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso Polícia Penal GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q996303•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade no Brasil, assinale a alternativa correta que contém a conduta que configura abuso de autoridade.

Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho

Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações

Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial

Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas

Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição

Questões Relacionadas

Q920761•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
2025

Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.

Certo

Errado

Q920762•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
2025

Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Certo

Errado

Q920766•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
2025

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente.

Um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo público. Porém, esse efeito somente ocorrerá no caso de reincidência em crimes dessa mesma natureza.

Certo

Errado

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Notificações

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Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024