A Lei n° 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Assinale a alternativa correta em que todos sejam legitimados para a propositura da ação civil pública. A) A associação que, concomitantemente, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; e esteja constituída há pelo menos 02 (dois) anos nos termos da lei civil B) A sociedade de economia mista e a empresa pública C) A pessoa jurídica de direito público externo D) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Polícia Federal

B) A sociedade de economia mista e a empresa pública

A Lei n° 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causa...

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1Q996314 | Legislação Federal, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Lei n° 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Assinale a alternativa correta em que todos sejam legitimados para a propositura da ação civil pública.

✂️ a) A associação que, concomitantemente, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; e esteja constituída há pelo menos 02 (dois) anos nos termos da lei civil
✂️ b) A sociedade de economia mista e a empresa pública
✂️ c) A pessoa jurídica de direito público externo
✂️ d) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Polícia Federal