1Q996328 | Direito Penal, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) São autônomas e normalmente principais ✂️ b) Dentre outras expressamente previstas na legislação, podem ser de prestação pecuniária, de prestação de serviços à comunidade ou pecuniárias ✂️ c) A perda de bens e valores incide sobre o patrimônio lícito do condenado ✂️ d) É aplicável a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva de pena privativa de liberdade, desde que esta seja superior a três meses Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro