Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativ...

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso TRF 5 REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q996330•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.