Caio faleceu em 2024, sem deixar testamento. Era casado com
Fernanda desde 2019, sob o regime da separação obrigatória de
bens, em razão da idade de Caio quando do casamento. O casal
não teve filhos, mas Caio deixou dois filhos de um relacionamento
anterior.
Durante o casamento, Fernanda residiu com Caio no imóvel de
propriedade exclusiva dele, que teria sido adquirido antes do
casamento. Após a morte de Caio, ela buscou habilitar-se no
inventário como herdeira concorrente dos filhos do falecido,
invocando sua condição de cônjuge sobrevivente. Os filhos
contestaram, alegando que Fernanda não teria qualquer direito
sucessório.
Diante desse cenário, com base no Código Civil e na jurisprudência
consolidada, assinale a afirmativa correta.
Uma pessoa falece no ano 2000 e a abertura do
inventário somente é realizada em fevereiro de
2003. Assinale a alternativa que apresenta a
legislação pertinente para essa partilha.
No que se refere a sucessões, considere:
I. O herdeiro responde por encargos até as forças da herança, cabendo ao credor a prova de que inexiste excesso.
II. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da partilha.
III. O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escritura pública.
IV. Tem-se como não verificada a transmissão quando o herdeiro renuncia à herança.
Está correto o que se afirma em