ID: 996591• Direito Civil• IBFC• TRF 5 REGIÃO• Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal• 2024Sancionada e publicada uma nova lei regulamentando a alienação fiduciária, em seu texto deixou de constar a vacatio legis. A referida lei, portanto:✂️A)terá eficácia/aplicabilidade após quarenta e cinco dias da publicação no Diário Oficial✂️B)terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir da publicação da lei no Diário Oficial✂️C)terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do dia seguinte após a publicação da lei no Diário Oficial✂️D)terá eficácia/aplicabilidade imediata, ou seja, a partir do primeiro dia útil após a publicação da lei no Diário OficialResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro