Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercí...

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1Q996789 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Auditor Fiscal, Prefeitura de Feira de Santana BA, IBFC, 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional de eficácia contida. São características das normas de eficácia contida, exceto:

✂️ a) São autoaplicáveis
✂️ b) Possuem aplicabilidade direta e imediata
✂️ c) Podem ter o seu alcance reduzido por outras normas, que podem ser constitucionais ou infraconstitucionais
✂️ d) É necessária edição de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos