Questões Contabilidade Geral Regulamento do Imposto de Renda

Os tributos, em regra, são criados mediante lei ordinária. No entanto, excepcionalmente...

Responda: Os tributos, em regra, são criados mediante lei ordinária. No entanto, excepcionalmente, a Constituição Federal prevê expressamente a edição de lei complementar para a criação de alguns tributos de...