Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avali...

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso Prefeitura de Feira de Santana BA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q996876•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
IBFC•
Prefeitura de Feira de Santana BA•
Professor•
2024

Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.