A respeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal disp...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNCAB aplicada no concurso MPE RO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q99754•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista Processual

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal dispõe que:

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

visam a apurar fato determinado e são instituídas para vigorar por prazo indeterminado, a critério de seu presidente.

dependem de iniciativa popular para sua criação, ou requerimento da maioria simples dos parlamentares.

não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado semprévia autorização judicial

sua instalação depende do requerimento de dois terços dos parlamentares membros da respectiva casa, ou das duas, emcaso de CPI mista.

Questões Relacionadas

Q173586•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
FUNCAB•
PC RO•
Delegado de Polícia

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.

pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.

a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

Q225857•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.

Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Certo

Errado

Q242210•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Técnico Administrativo

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens
subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

Certo

Errado

Notificações

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Q173586•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
FUNCAB•
PC RO•
Delegado de Polícia

as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.

pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.

a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

Q225857•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
PGE ES•
Procurador

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os
seguintes itens.

Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Certo

Errado

Q242210•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Técnico Administrativo

A respeito da organização dos poderes, julgue os itens
subsequentes.

Certo

Errado

Q99754•Direito Constitucional•Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•FUNCAB•MPE RO•Analista Processual

Q99754•
Direito Constitucional•
Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito•
FUNCAB•
MPE RO•
Analista Processual