A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de...

✂️ a) ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

✂️ b) ao Ministério do Meio Ambiente.

✂️ c) à Agência de Água da bacia em questão, ou na sua ausência, ao Comitê da Bacia Hidrográfica.

✂️ d) à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.

✂️ e) à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

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