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A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos ...

A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União compete:

Q99807 • Legislação Federal • Lei n9433 • ESAF • ANA • Analista Administrativo

A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União compete:

a) ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
b) ao Ministério do Meio Ambiente.
c) à Agência de Água da bacia em questão, ou na sua ausência, ao Comitê da Bacia Hidrográfica.
d) à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.
e) à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

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Questões sobre Lei n9433

1

Q240744 • Legislação Federal • Lei n9433 • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.
- a) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.
- b) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.
- c) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.
- d) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.
- e) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.
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2

Q239141 • Legislação Federal • Lei n9433 • FUNIVERSA • ADASA • Regulador de Serviços Públicos
Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.
- a) Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.
- b) A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.
- c) A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.
- d) A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.
- e) O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.
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3

Q193649 • Legislação Federal • Lei n9433 • FGV • CAERN • Agente Administrativo
Com base no artigo 19 da Lei 9.433/97, a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II. incentivar a racionalização do uso da água;
III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Analise os itens acima e assinale
- a) se somente os itens I e II estiverem corretos.
- b) se somente os itens II e III estiverem corretos.
- c) se nenhum item estiver correto.
- d) se todos os itens estiverem corretos.
- e) se somente os itens I e III estiverem corretos.
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4

Q187703 • Legislação Federal • Lei n9433 • FGV • CAERN • Agente Administrativo
Com base na Lei 9.433/97 e suas alterações, analise os itens a seguir, em relação ao que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

I. perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

II. fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos;

III. implantar, em qualquer hipótese, empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos.

Assinale
- a) se somente os itens I e II estiverem corretos.
- b) se somente os itens II e III estiverem corretos.
- c) se nenhum item estiver correto.
- d) se somente os itens I e III estiverem corretos.
- e) se todos os itens estiverem corretos.
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5

Q187110 • Legislação Federal • Lei n9433 • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
- a) A água é um bem de domínio público.
- b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
- c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
- d) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.
- e) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
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6

Q102817 • Legislação Federal • Lei n9433 • ESAF • ANA • Analista Administrativo
A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:
- a) mantenham o cadastro de usuários e elaborem o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
- b) possam ser criadas mediante determinação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.
- c) detenham o poder outorgante nas bacias hidrográficas.
- d) devam atender a apenas um comitê de bacia hidrográfica.
- e) prestem apoio administrativo, técnico e financeiro ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos.
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7

Q101285 • Legislação Federal • Lei n9433 • ESAF • ANA • Analista Administrativo
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem, na sua composição:
- a) membros que representam os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal.
- b) representantes de comitês de bacias hidrográficas, desde que sejam de rios de domínio da União.
- c) maioria de representantes dos usuários e organizações civis.
- d) representantes de outras categorias, desde que estas sejam aprovadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.
- e) representantes dos usuários de recursos hídricos e das organizações civis de recursos hídricos.
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8

Q100665 • Legislação Federal • Lei n9433 • ESAF • ANA • Analista Administrativo
Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:
- a) têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
- b) não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.
- c) definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.
- d) definem o enquadramento dos corpos hídricos.
- e) são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.
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9

Q100003 • Legislação Federal • Lei n9433 • ESAF • ANA • Analista Administrativo
Com relação às entidades sem fins lucrativos que receberam delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água em corpos hídricos de domínio da União, pode-se dizer que:
- a) a entidade operará a partir de contrato de gestão firmado com o CNRH e fiscalizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.
- b) estão proibidas de utilizar bens públicos para seu funcionamento e operação.
- c) são a ela asseguradas as transferências das receitas provenientes da cobrança, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, de que trata a Lei n. 9.433.
- d) devem operar apenas com funcionários próprios, pois a Lei n. 10.881, de 2004, impede que funcionários da ANA sejam cedidos para trabalhar na Agência.
- e) a rescisão do contrato de gestão somente se dará por autorização do CNRH.
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