A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rio...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso ANA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q99807•
Legislação Federal•
Lei n9433•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo

A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União compete:

ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

ao Ministério do Meio Ambiente.

à Agência de Água da bacia em questão, ou na sua ausência, ao Comitê da Bacia Hidrográfica.

à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.

à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

Questões Relacionadas

Q100665•
Legislação Federal•
Lei n9433•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

têm a atribuição de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.

não poderão ter atuação sobre bacias hidrográficas que sejam contíguas, mas não estejam conectadas.

definem o valor a ser cobrado pelo uso da água.

definem o enquadramento dos corpos hídricos.

são responsáveis pela implementação do sistema local de informação, em recursos hídricos.

Q100003•
Legislação Federal•
Lei n9433•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo

Com relação às entidades sem fins lucrativos que receberam delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água em corpos hídricos de domínio da União, pode-se dizer que:

a entidade operará a partir de contrato de gestão firmado com o CNRH e fiscalizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.

estão proibidas de utilizar bens públicos para seu funcionamento e operação.

são a ela asseguradas as transferências das receitas provenientes da cobrança, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, de que trata a Lei n. 9.433.

devem operar apenas com funcionários próprios, pois a Lei n. 10.881, de 2004, impede que funcionários da ANA sejam cedidos para trabalhar na Agência.

a rescisão do contrato de gestão somente se dará por autorização do CNRH.

Q102817•
Legislação Federal•
Lei n9433•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:

mantenham o cadastro de usuários e elaborem o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

possam ser criadas mediante determinação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

detenham o poder outorgante nas bacias hidrográficas.

devam atender a apenas um comitê de bacia hidrográfica.

prestem apoio administrativo, técnico e financeiro ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos.

Notificações

Nada por aqui