A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das...

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, preconiza que, sempre que possível, a Administração Pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características, EXCETO: