A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, preconiza que, sempre que
possível, a Administração Pública estabelecerá critérios a serem
seguidos, especialmente quanto às seguintes características,
EXCETO:
Questão: A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o re...
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