Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assi...

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso Prefeitura de Manaus AM (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q998814•
Direito Penal•
Condescendência criminosa•
IBFC•
Prefeitura de Manaus AM•
Guarda Municipal•
2024

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal de condescendência criminosa:

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

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Q200933•
Direito Penal•
Condescendência criminosa•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

O funcionário público que tem conhecimento de infração cometida no exercício do cargo por subordinado e que, por indulgência, não promove sua responsabilização e também não comunica o fato ao superior competente para tanto pratica

corrupção ativa (CP, art. 333).

corrupção passiva (CP, art. 317).

fato atípico, pois não está descrito expressamente como crime no CP.

condescendência criminosa (CP, art. 320).

prevaricação (CP, art. 319).

Q63141•
Direito Penal•
Condescendência Criminosa•
CESPE CEBRASPE

Na condescendência criminosa do funcionário público, o qual, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, para a configuração do crime é necessário que o subalterno seja sancionado pela transgressão cometida.

Certo

Errado

Q63144•
Direito Penal•
Condescendência Criminosa•
CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80.

O crime de prevaricação pode ser praticado por ação ou por omissão; o delito de condescendência criminosa, apenas na modalidade omissiva. O primeiro exige o elemento subjetivo especial para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; o segundo exige o elemento subjetivo especial por indulgência, ou seja, por tolerância ou condescendência

Certo

Errado

Notificações

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Guarda Municipal•
2024