Questão: Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que prevê a...

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Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que prevê a Lei Municipal nº 17.082/2005 (e suas alterações posteriores), a qual instituiu o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife (PE) – SAÚDE-RECIFE: