Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Question

De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013 (e suas alterações posteriores), que disciplinou o acesso às informações públicas e regulamentou as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

“Fica criado o ______ no âmbito do Poder Executivo do Município do Recife, composto por ______ membros, com mandato de ______ anos, permitida uma recondução (...)”.

Assinale a alternativa correta:

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E) Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI,
7 (sete), 2 (dois)

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A) Comitê Gestor de Acesso à Informação - CGAI,
7 (sete), 4 (quatro)

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B) Comitê Gestor de Controle da Informação -
CGCI, 9 (nove), 2 (dois)

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C) Comitê Gestor de Acesso à Informação – CGAI,
5 (cinco), 4 (quatro)

Gabarite Questões · Answer

D) Comitê Gestor de Controle da Informação -
CGCI, 5 (cinco), 4 (quatro)

De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013...

De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013 (e suas alterações posteriores), que disciplinou o acesso às informações públicas e regulamentou as restrições às infor...

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