1Q998828 | Direito Constitucional, Previdência Social, Administrativo, RECIPREV PE, IBFC, 2024A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais, exceto: ✂️ a) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social ✂️ b) sobre a receita de concursos de prognósticos ✂️ c) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes apenas sobre a receita e o faturamento ✂️ d) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar ✂️ e) sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro