Questões Direito Constitucional Assistência Social

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constit...

Responda: Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta: É faculta...


1Q998831 | Direito Constitucional, Assistência Social, Administrativo, RECIPREV PE, IBFC, 2024

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta:

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I. despesas com pessoal e encargos sociais. II. serviço de crédito. III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Estão corretas as afirmativas:
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