Sobre a política nacional de arquivos públic...

a) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas

b) Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, não visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente

c) Consideram-se arquivos, apenas os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, excluindo documentos produzidos por pessoa física, independentemente do suporte da informação ou da natureza dos documentos

d) São considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. Por outro lado, os documentos recebidos se enquadram em arquivos privados

e) Os arquivos privados não podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, mesmo que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional