Acerca da digitalização da administração pública e da prestação digital de servi...

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, mesmo se o usuário solicitar de forma diversa

A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos

Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura com reconhecimento de firma em cartório, respeitando os parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei

Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados após cinco dias do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual não deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique

O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação arquivística internacional