A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Art. 194, que a
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Avalie, com base nesse artigo constitucional, se compete ao Poder
Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base,
entre outros, nos seguintes objetivos:
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Assinale a alternativa correta em relação aos
objetivos de organização da seguridade social.
✂️ A) Uniformidade da base de financiamento
retratada em rubricas contábeis gerais,
identificando as receitas e as despesas
vinculadas a ações de saúde, previdência e
assistência social, ressaltado o caráter exclusivo
da previdência social
✂️ B) Caráter eletivo e descentralizado da
administração, mediante gestão bipartite, com
participação dos trabalhadores e do Governo
nos órgãos colegiados
✂️ C) Diversidade da base de financiamento mediante
rubricas contábeis específicas para cada área,
identificando as receitas e as despesas
vinculadas a ações de saúde, previdência e
assistência social, preservado o caráter
contributivo da previdência social
✂️ D) Caráter democrático e centralizado da
administração, mediante gestão tripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores
e do Governo nos órgãos colegiados
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A Seguridade Social será financiada por toda a
sociedade por meio de contribuições sociais.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta
no tocante à incidência da contribuição social a
cargo do trabalhador e demais segurados da
Previdência Social.
✂️ A) Salário de contribuição; alíquotas progressivas e
não incidência sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social
✂️ B) Salário mínimo; alíquotas regressivas e não
incidência sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social
✂️ C) Salário de contribuição; alíquotas progressivas e
incidência sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social
✂️ D) Salário mínimo; alíquotas proporcionais e
incidência sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social
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