De acordo com o Art. 165 da Constituição Fed...

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. O plano político constituc...

Q999057 • Administração Financeira e Orçamentária • Constituição Federal CF 88 • IBFC • IMBEL • Analista de Custos • 2024

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano político constitucional.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.

Assinale a alternativa correta.

a) I apenas
b) II apenas
c) III apenas
d) I, II apenas
e) II e III apenas

Questões sobre Constituição Federal CF 88

1

Q108423 • Administração Financeira e Orçamentária • Constituição Federal CF 88 • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria Governamental
Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue.

Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q110377 • Administração Financeira e Orçamentária • Constituição Federal CF 88 • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas
A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que
- a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.
- b) a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
- c) a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- d) a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.
- e) um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.
3

Q191109 • Administração Financeira e Orçamentária • Constituição Federal CF 88 • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Agente Administrativo
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No que se refere ao orçamento na CF, julgue o item seguinte.

O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q109742 • Administração Financeira e Orçamentária • Constituição Federal CF 88 • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria Governamental
Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com base nesses dispositivos legais, julgue o item abaixo.

Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q161288 • Administração Financeira e Orçamentária • Constituição Federal CF 88 • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
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Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q149692 • Administração Financeira e Orçamentária • Constituição Federal CF 88 • IADES • PG DF • Analista Jurídico Contabilidade
A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.
- a) É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- b) É vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- c) É vedada a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
- d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de fundações.
7

Q202641 • Administração Financeira e Orçamentária • Constituição Federal CF 88 • ESAF • MF • Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5o do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
- a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
- b) os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- c) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto.
- d) o orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
- e) os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA.
8

Q211437 • Administração Financeira e Orçamentária • Constituição Federal CF 88 • ESAF • SMF RJ • Fiscal de Rendas
Acerca do federalismo fiscal em nosso país, é correto afirmar que:
- a) segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o final do exercício de 2012.
- b) nos casos de guerra fiscal, a Constituição Federal faculta, ao Congresso Nacional, estipular alíquotas máximas para impostos estaduais.
- c) de acordo com a LRF, é permitida a realização de transferências voluntárias para município que deixe de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência.
- d) em sua atual forma, a Constituição Federal estimula a guerra fiscal travada por estados e municípios contra a União.
- e) aos estados é permitido, mediante lei complementar, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo distintos dos previstos na Constituição Federal.
9

Q966734 • Administração Financeira e Orçamentária • Constituição Federal CF 88 • CESPE CEBRASPE • TCU • Específicos
Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes.

O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q919826 • Administração Financeira e Orçamentária • Constituição Federal CF 88 • COMPERVE UFRN • UFRN • Assistente em Administração • 2023
A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
- a) da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- b) fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo setor privado.
- c) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto.
- d) dos restos a pagar provenientes das programações orçamentárias realizadas no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.

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