A Lei de Orçamento:
I. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de
operações de crédito autorizadas em lei.
II. Compreenderá todas as despesas próprias dos
órgãos do Governo e da administração
centralizada, ou que, por intermédio deles se
devam realizar.
III. Consignará dotações globais destinadas a
atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros,
transferências ou quaisquer outras.
IV. Não poderá conter autorização ao Executivo
para abrir créditos suplementares.
Estão corretas as afirmativas:
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