Questões de Concursos 2000

Aponte, entre as opções abaixo, o ato administrativo vinculado.

O prazo prescricional para ajuizamento de ação quanto a crédito resultante de relação de trabalho é de:

Pedro Demo apresenta a assistência como a política social mais requisitada e, no fundo, mais relevante e a proposta da renda mínima como o ápice da política social. Julgue os itens abaixo de acordo com o pensamento do referido autor.

I - A assistência, por ser conquista da cidadania, não é, necessariamente, propiciadora da cidadania; dependendo de como for feita, evita ou retarda a cidadania, desde que instile no beneficiário a dependência ignorante diante dos doadores, sejam eles estatais ou não.
II - Na história brasileira, predominam dois tipos de cidadania: a tutelada, que usa o clientelismo para implantar a dependência crônica por meio da doação assistencialista, e a assistida, que, embora esteja sempre ligada à noção de direito, tende a realçar em excesso a perspectiva do beneficiário passivo e obediente.
III - A proposta de renda mínima proporciona a inclusão da população contemplada no mercado consumidor, fazendo-a parte da estrutura econômica.
IV - A proposta de renda mínima, na prática, permite a redistribuição da renda, levando as classes mais pobres a participarem de forma ativa na sociedade.
V - A proposta de renda mínima não escamoteia a gravidade da pobreza e a perversidade do capitalismo.

A quantidade de itens certos é igual a

O Plano de Contas da Administração Pública Federal compreende sete níveis de desdobramento, todos classificados e codificados. De acordo com a norma vigente, é correto afirmar que a consolidação de balanços é efetuada

Em face da globalização do espaço econômico e da formação de blocos econômicos, o entendimento das instituições que regem as relações econômicas entre países é crucial para a inserção no cenário mundial. Nesse contexto, julgue os itens a seguir.

O General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) é um fórum em que os países-membros podem negociar com o intuito de resolverem conflitos comerciais e planeja a redução das restrições ao livre comércio.

Assinale a opção incorreta.

Maria Carmelita Yazbek, ao discutir as classes subalternas e a assistência social, registra que as questões relacionadas às políticas estatais de corte social vêm-se constituindo em temática cada vez mais presente nas análises e nos estudos de pesquisadores e profissionais envolvidos no campo das políticas sociais públicas. De acordo com o pensamento da citada autora acerca das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.

I - As políticas sociais no Brasil nascem e desenvolvem-se na perspectiva de enfrentamento da social, permitindo acesso universal a recursos e a serviços sociais.
II - As intervenções do Estado no quadro das interlocuções e mediações fundamentais inscrevem-se no bojo de relações sociais mais amplas, que configuram a ordem capitalista do país.
III - Os contrastes entre a miséria e a abundância, observáveis a olho nu diariamente, mostram que a evolução econômica do capitalismo brasileiro fortaleceu mais a desigualdade.
IV - Nas relações clientelistas, não são reconhecidos os direitos dos subalternizados, e espera-se a lealdade dos que recebem os serviços.
V - As políticas sociais assumem o papel de solucionar os desequilíbrios no usufruto da riqueza entre as classes sociais, bem como os possíveis conflitos decorrentes das precárias condições de vida.

Estão certos apenas os itens

Em relação à política distributiva dos governos, assinale a opção correta.

Os governos podem auferir receita como resultado de seu monopólio na emissão de moeda. Neste contexto, surge o conceito de seigniorage. É correto afirmar que:

O art. 35 da Lei nº 4.320/64 consagrou, para a contabilidade pública, o regime misto, estabelecendo o regime de competência para a despesa e o de caixa para a receita. Todavia, constituem exceções a esse regime

O chamado "milagre brasileiro", período que vai de 1968 a 1973, não pode ser caracterizado por:

João foi demitido da empresa em que trabalhava sem ser por justa causa. Ele tinha esse emprego há 15 anos e, durante esse período, acumulou um saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de R$ 15.000,00, não tendo feito nenhuma utilização anterior desse fundo. Esse valor só não inclui as parcelas correspondentes ao mês anterior e ao mês em que ocorreu a demissão. Ele foi dispensado do cumprimento do aviso prévio de 30 dias, desligando-se da empresa no dia seguinte à dispensa. A empresa tem um programa de desligamento incentivado, que implica o pagamento, às pessoas demitidas, de prêmio-desligamento que corresponde a 50% de um salário mensal atual, para cada ano trabalhado, desconsiderando-se as frações. Considere que João não possuía férias vencidas ou a vencer, que o seu salário mensal era de R$ 1.000,00 e que ele teria direito às seguintes vantagens no desligamento:

I - 15 dias de salário;
II - 13.o salário proporcional a seis meses;
III - prêmio-desligamento;
IV - multa de 40% do FGTS;
V - aviso-prévio;
VI - FGTS (8%), pago em dinheiro, calculado sobre os valores da rescisão itens I e II e sobre o salário do mês anterior.

Nessas condições, o valor total do crédito referente aos seis itens citados, antes de todas as deduções cabíveis, seria

Em face da globalização do espaço econômico e da formação de blocos econômicos, o entendimento das instituições que regem as relações econômicas entre países é crucial para a inserção no cenário mundial. Nesse contexto, julgue os itens a seguir.

Como parte dos esforços para estabilizar as taxas de câmbio, a Conferência de Bretton Woods estabeleceu o Fundo Monetário Internacional (FMI) para assegurar a provisão de empréstimos de curto prazo que permitam corrigir desequilíbrios transitórios nos balanços de pagamentos dos países-membros.

De acordo com Viviane Guerra, a violência doméstica contra crianças e adolescentes é

I - uma forma de violação dos direitos essenciais da criança e do adolescente como pessoa.
II - um processo de imposição de maus-tratos à vítima e de sua completa objetivação e sujeição.
III - um processo de vitimização rápido e passageiro.
IV - um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou responsáveis.
V - revestida de características públicas desprovidas de sigilo.

Estão certos apenas os itens

O primeiro teorema do bem estar social estabelece que todo equilíbrio concorrencial é eficiente no sentido de Pareto. Para que esse teorema seja válido, é necessário supor que

X, funcionário público, mediante prévio concerto de vontades e unidade de desígnios com Y, advogado, apropriou-se da importância de R$ 100.000,00, que havia recebido e da qual tinha a posse em razão do ofício e de mandamento legal. Em face disso, a autoridade policial instaurou inquérito policial, com base no qual o Ministério Público apresentou denúncia, que foi recebida de pronto pelo magistrado competente.

Segundo orientação dos tribunais superiores, mesmo tratando-se de caso de denúncia instruída com inquérito policial, a notificação e a resposta prévia de X seriam indispensáveis antes do recebimento da peça preambular.

Com relação aos princípios da administração pública gerencial, julgue os itens abaixo:

A questão da efetividade está diretamente relacionada à satisfação do beneficiário.

Com relação ao controle de constitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal - STF, é correto afirmar:

En el texto la palabra "presupuesto" significa: