Questões de Concursos 2001

Julgue os itens a seguir, referentes aos contratos no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC).

As cláusulas abusivas perante o CDC são anuláveis.

Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.

Quando o juiz verifica que o fato alegado pelo autor não está comprovado de plano, deve julgar o autor carecedor da ação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito.

Julgue os itens abaixo, relativos a máquinas elétricas rotativas.

Uma máquina síncrona pode ser do tipo rotor cilíndrico (pólos lisos) ou do tipo pólos salientes. O primeiro tipo caracteriza-se por apresentar alta rotação, como no caso dos geradores hidráulicos, e o segundo tipo, por apresentar baixa rotação, como no caso das máquinas térmicas.

A opção de não registrar fatos considerados irrelevantes obedece à convenção do(a):

Parte fundamental no funcionamento dos equipamentos, os programas de computador são muitas vezes classificados em softwares de sistema e softwares de aplicação. Com relação aos diversos tipos de software utilizados em computadores, julgue os itens que se seguem.

Os sistemas operacionais modernos não têm por função auxiliar no controle do acesso a periféricos. Atualmente, essa função é realizada por um programa denominado processador de macros.

Quanto à legislação vigente no Brasil, referente ao uso de agrotóxicos e afins, julgue os itens a seguir.

A reutilização de embalagens de agrotóxicos plásticas ou de vidro só é recomendada mediante a realização prévia de tríplice lavagem, com detergente comprovadamente eficiente para o agrotóxico em questão.

O Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, Decreto n.º 24.114, de 12 de abril de 1934, apesar de tratar-se de uma legislação bem antiga, ainda é considerado muito avançado nos seus conceitos. Amparado nas diretrizes desse regulamento, julgue as providências tomadas nas situações hipotéticas apresentadas nos itens que se seguem.

O MAPA interditou uma vasta área no estado de Sergipe infestada pelo cancro cítrico. Um produtor de laranja, cuja propriedade não apresentava nenhum caso da doença, porém situava-se na zona interditada, foi impedido de vender e transitar com suas laranjas mesmo dentro da zona interditada.

Os nervos são estruturas muito delicadas, que fazem um trajeto por áreas estreitas, de fácil compressão, principalmente nos membros superiores. Essas estruturas, quando sob um processo de compressão, apresentam um quadro mais predominante de parestesia que de dor. Com relação às neuropatias compressivas, é correto afirmar que a síndrome do

túnel do carpo refere-se à compressão do nervo mediano no nível do punho e decorre da desproporção continente/conteúdo do túnel do carpo. Ela se instala devido a tarefas manuais repetitivas, principalmente se houver força ou desvio do carpo, quando os tendões hipertrofiados ou edemaciados comprimem o nervo mediano.

Quanto à legislação vigente no Brasil, referente ao uso de agrotóxicos e afins, julgue os itens a seguir.

O agrotóxico aprovado para uso e em fase de comercialização nos EUA e em alguns países europeus, com os quais o Brasil mantém acordos bilaterais na área de defesa fitossanitária, pode ser automaticamente comercializado no Brasil desde que seja para as mesmas finalidades para as quais esse produto foi aprovado em seu país de origem.

Márcio, menor impúbere, nascido em agosto de 1989, representado por sua mãe, propôs, em março de 1992, ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Jair, alegando que sua mãe vivera em concubinato com o suposto pai de 1986 a 1990. Um mês após a propositura da ação, o réu foi citado e contestou a ação, alegando que jamais vivera em concubinato com a mãe do autor (art. 363, I, do CC) e argüindo a exceptio plurium concubentium. O juiz julgou a ação improcedente porque entendeu não haver restado comprovado o alegado concubinato entre a genitora do autor e o réu. O tribunal, julgando apelação do autor, reformou a sentença para reconhecer a paternidade em face das relações sexuais mantidas entre o réu e a mãe do autor (art. 363, II, do CC) e condenando aquele ao pagamento de alimentos, que fixou em 10 salários mínimos, a partir da citação. Proposta, em março de 2000, execução provisória dos alimentos para a cobrança das prestações vencidas a partir da citação, o executado opôs embargos do devedor, alegando excesso de execução, pois os alimentos seriam devidos em relação aos últimos cinco anos, tão-somente, em face de haver ocorrido a prescrição do período anterior (art. 178, § 10, I, do CC).

É nula a decisão do tribunal que fixou os alimentos em salários mínimos, pois a Constituição da República proíbe a vinculação ao salário mínimo, que não pode servir como fator de indexação para obrigações de nenhuma natureza.

Nas modernas economias, o estudo do ambiente de mercado é crucial para se entender a formação dos preços. Com relação a esse tipo de estudo, julgue os itens a seguir.

A concorrência monopolista envolve um número relativamente grande de firmas que operam de forma não-colusiva e produzem um produto homogêneo.

As circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza objetiva, podem concorrer no mesmo fato-homicídio. Nesse caso, o homicídio qualificado-privilegiado não será considerado crime hediondo.

A turma, no julgamento de apelação, na hipótese de decidir pelo improvimento do recurso para confirmar a sentença que, em sua fundamentação, reconheceu a inconstitucionalidade de lei antes que qualquer tribunal se pronunciasse a respeito, deve suspender a sessão de julgamento para que o órgão especial ou o pleno do tribunal decida sobre a questão da inconstitucionalidade.

A sociedade anônima é tipo societário destinado, normalmente, à formação de grandes empresas, cujo funcionamento e cuja administração não dependem diretamente da figura dos sócios. Seu capital é dividido em ações, que são títulos de livre cessibilidade que incorporam os direitos dos sócios, chamados acionistas, cuja responsabilidade, assim como nas sociedades por quotas, é limitada. A respeito das sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.

Ações ordinárias são as que conferem aos titulares, além dos direitos essenciais, como o de participar nos lucros sociais e o de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o direito de voto, em que cada ação corresponde a um voto nas assembléias-gerais.

A globalização do espaço econômico torna o estudo da economia internacional crucial quando se deseja uma inserção adequada no cenário mundial. A esse respeito, julgue os itens seguintes.

O argumento utilizado por trabalhadores de uma indústria protegida por altas tarifas, de acordo com o qual o livre comércio reduz a renda do trabalho, é válido para o conjunto dos agentes econômicos.

A análise da economia e do orçamento público brasileiros ajuda a compreender os fenômenos econômicos que caracterizaram o Brasil. Com base nessa análise, julgue os itens abaixo.

O crescimento da economia brasileira foi, até 1973/1974, liderado pela indústria de bens de consumo duráveis, destinados, majoritariamente, às camadas de poder aquisitivo médio e alto.

Quanto à legislação vigente no Brasil, referente ao uso de agrotóxicos e afins, julgue os itens a seguir.

As embalagens de vidro são as mais apropriadas para o acondicionamento de agrotóxicos e afins, pois apresentam como vantagens: grande durabilidade, resistência e baixa propensão a vazamentos.

Além de outras funções, compete aos Promotores de Justiça:

A estrutura das grandes redes de telecomunicações é, normalmente, dividida em redes de acesso e redes de transporte (backbone). Acerca das principais tecnologias utilizadas nos segmentos de acesso e de transporte, julgue os itens a seguir.

Frame-relay e ATM são tecnologias usadas tanto no segmento de acesso quanto no de transporte. Tais tecnologias operam no modo orientado a conexão e estão embasadas em comutação rápida de pacotes.

O federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão configuração própria, a partir dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue os itens a seguir.

A organização e a manutenção, no DF, pela União, da Defensoria Pública, da Procuradoria e do Ministério Público violam a autonomia desse ente federativo.