Questões de Concursos 2002

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Se determinado empregado culposamente causou dano a veículo da empresa e se o contrato de trabalho individual respectivo autorizava o desconto de danos culposamente causados, então esse desconto poderá ser realizado mesmo que não haja previsão expressa em acordo coletivo ou em convenção coletiva de trabalho.

Constituir-se-á a Reserva de Contingência, até o limite de 25% das Provisões Matemáticas, quando houver:

Levando-se em conta a identidade macroeconômica "Poupança = Investimento", numa economia aberta e com governo, e considerando:

D = déficit público 
Sg = poupança pública 
Ig = investimento público 
Spr = poupança privada 
Ipr = investimento privado 
Sext = poupança externa

É correto afirmar que:

Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. 

I. O processo administrativo fiscal referente às contribuições para a seguridade social, administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Secretaria da Receita Federal, está submetido, integralmente, às regras ditadas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que �rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União�. 
II. O seguimento de recurso para a segunda instância administrativa da Previdência Social, em caso de litígio fiscal referente às contribuições exigíveis de pessoas jurídicas e administradas pelo INSS, não está condicionado a prévio depósito de valor de exigência fiscal definida em decisão de 1ª instância. 
III. A propositura, pelo contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo fiscal não importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa do Ministério da Previdência e Assistência Social nem acarreta desistência do recurso administrativo interposto.

Técnicas de reengenharia de sistemas vêm sendo incorporadas sistematicamente à prática corrente da engenharia de software, em especial devido ao suporte oferecido pelas modernas ferramentas CASE a esse tipo de técnica. Assim, as técnicas de engenharia direta e reversa, de reestruturação de código e de documentação integram-se às técnicas de gestão de configuração, documentação e requisitos, entre outras. Em atividades de auditoria de sistemas, a utilização de técnicas de reengenharia assistida por uma ferramenta CASE pode ser bastante útil para revelar detalhes internos de sistemas existentes, muitas vezes ocultos na documentação disponível, bem como auxiliar na identificação de alterações de configuração, documentação e especificação de requisitos desses sistemas. Acerca da utilização de técnicas de reengenharia assistidas por ferramentas CASE em auditoria de sistemas, julgue os itens a seguir.

Alterações maliciosas em programas podem ser detectadas automaticamente com o emprego sistemático de ferramentas adequadas de controle de versão, que mantêm indicadores de integridade do código-fonte e do código executável ou que podem determinar diferenças entre versões anteriores existentes em cópias de segurança e em versões mais novas.

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso dos cartões de crédito.

Há consenso internacional quanto às medidas a serem adotadas para proteger os direitos à intimidade e à vida privada.

Um dos sinais característicos de insuficiência respiratória aguda é:

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, "incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de vinte e quatro (24) horas e executar os atos processuais no prazo de quarenta e oito (48) horas". Se o serventuário exceder estes prazos, competirá ao

Joana, com 25 anos de idade, e Antônio, com 30 anos, casados entre si, sob o regime da comunhão de bens, foram mortos em razão de um assalto ocorrido no interior de uma agência bancária. O casal, que não tinha filhos nem ascendentes vivos, deixou bens a inventariar. O cônjuge virago morreu no local do crime e o varão, horas mais tarde, no hospital. Os parentes mais próximos dos falecidos são Renato, irmão de Joana; Tiago, irmão de Antônio; Priscila e Cíntia, filhos de Carlos, irmão já falecido de Antônio.

As filhas do irmão pré-morto de Antônio terão direito a parte da herança, pois, na linha colateral, herda-se por estirpe.

Foi estabelecido, pelo texto constitucional, que a licença gestante tem prazo de:

Pedro e Ricardo, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram do almoxarifado de uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em um final de semana, vários computadores e impressoras de propriedade da empresa. Pedro era funcionário público e aproveitou essa circunstância para ter acesso à garagem interna do órgão e transportar o produto do crime, assim como para ter a posse de cópia da chave da porta do almoxarifado, unidade onde estava lotado como atendente. Ricardo desconhecia o fato de seu comparsa ser funcionário público. Descoberta a subtração, instaurou-se um processo administrativo disciplinar em desfavor de Pedro. Após conclusão, o processo administrativo foi encaminhado ao MP.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes

Oferecida denúncia pelo órgão do MP e tratando-se de crime funcional, o juiz, antes de recebê-la, deverá determinar a notificação de Pedro para, dentro do prazo de quinze dias, responder por escrito.

A legislação em vigor determina que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo apenas para:

A definição do valor do prêmio é estabelecida pelo mercado como conseqüência do mecanismo de oferta e procura de opções.

A regra que associa a cada pontuação possível nesta prova os candidatos que obtiverem essa pontuação não é função em nenhuma das três acepções apresentadas.

Acerca dos procedimentos para avaliação atuarial a serem adotados no âmbito do regime próprio de previdência social, julgue se os itens a seguir estão compatíveis com as normas de atuária para os regimes próprios.

A avaliação deve ser encaminhada para a Secretaria de Previdência Complementar.

A administração por objetivos (APO) é uma técnica de direção de esforços por meio de planejamento e controle administrativo fundamentado no princípio de que, para atingir resultados, a organização precisa antes definir em que negócio está atuando e aonde pretende chegar. As características principais da doutrina da APO incluem o(a)

fraca participação dos órgãos de assessoramento.

Quanto às formas de exercício de funções públicas, julgue os itens que se seguem.

Em geral, atividades de polícia administrativa não são exclusivas e podem ser contratadas de terceiros.

Em seu livro "Desenvolvimento como liberdade", Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, aborda os conceitos de pobreza, nível de renda e capacidade, considerando que

Conforme preconizado na Resolução n.º 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade, o registro das variações patrimoniais, desde que tecnicamente estimável, deve ser realizado, mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência, em observância do seguinte Princípio Fundamental de Contabilidade:

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros: