Questões de Concursos 2002

As informações do texto revelam a necessidade de campanhas de educação para o trânsito e de programas destinados à prevenção de acidentes; em face disso, a legislação impõe a destinação de 10% da arrecadação da previdência social para esses fins - o que se justifica em razão do evidente efeito de diminuição do gasto com o pagamento de benefícios pelo sistema previdenciário.

À luz do direito penal, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um policial efetuou um disparo contra a perna de um assaltante de banco que, perseguido em estado de flagrância, não acatou voz de prisão e, em fuga, se rebelou, tentando fazer uso de uma arma de fogo.

Nessa situação, o policial agiu sob o pálio da excludente do estrito cumprimento do dever legal.

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira, mas permitida a sua vinculação à variação cambial.

As Entidades fechadas de Previdência Complementar, segundo as normas de Procedimento Contábeis Específicos da Atividade deverão, anualmente, efetuar o inventário físico dos:

O possuidor em garantia da posse pode:

Durante muitos anos, a Lei n.^o 6.766/1979, que trata do parcelamento urbano, foi criticada por estabelecer critérios excessivamente rigorosos de controle da expansão urbana, o que teria acarretado a ampliação da irregularidade na ocupação do território. Ao se exigir do empreendedor do parcelamento um padrão de urbanização, gerou-se, na prática, a contenção na oferta de lotes populares na periferia das cidades, que contribuiu para o crescimento de favelas, de cortiços e de outras formas de habitação subnormal. Da mesma forma, as exigências da lei criaram dificuldades para a aprovação dos projetos de parcelamento, bem como para a produção de moradias populares a baixo custo. A Constituição da República, em 1988, e, posteriormente, a Lei n.^o 9.785/1999 introduziram modificações na matéria. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A definição do perímetro urbano, das exigências de infra-estrutura e da destinação de áreas públicas e de áreas de lotes é feita pelo município, no exercício de sua competência para a ordenação do território urbano.

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.

A abreviatura SPDA é utilizada pelas normas brasileiras para definir:

Os arquivos off-line, inclusive páginas Web, serão automaticamente atualizados pelo Windows, quando a conexão com a rede for restabelecida, usando-se

Acerca de redes locais, julgue os itens abaixo.

É possível, por meio da linha telefônica convencional instalada dentro de um escritório, interligar computadores desse escritório em rede.

João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político, o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais.

Considerando essa situação, é correto dizer que João

Ainda com referência às penas, julgue os itens abaixo.

O livramento condicional, por se configurar direito subjetivo do apenado, uma vez concedido, não poderá ser revogado.

No que se refere ao salário-de-contribuição, julgue os itens abaixo.

Para o dirigente sindical, na qualidade de trabalhador avulso, o salário-de-contribuição corresponde à remuneração efetivamente auferida da entidade sindical ou entidade gestora de mão-de-obra; corresponde ao valor declarado pelo segurado facultativo, observando-se os limites fixados em lei.

O valor de n na equação Cn,2 = 5n – 12 vale:

Dois automóveis serão sorteados entre 100 pessoas, das quais 70 não sabem dirigir. A probabilidade de que as duas pessoas sorteadas não saibam dirigir é:

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência.

O calor radiante é medido indiretamente através de um aparelho denominado:

Considerando a contabilidade geral, julgue os itens a seguir.

Ao assumir um empréstimo bancário com desconto do juro antecipado, referente a um período de seis meses, a empresa deve reconhecer a despesa financeira correspondente como despesa no ato da operação.

Considere a seguinte lista de produtos componentes de modelos de sistemas de informação:

I. Declaração de objetivos;

II. Lista de eventos externos;

III. Modelo Comportamental;

IV. Diagrama de Contexto;

V. Mini-especificações de processos.

Os itens que fazem parte do modelo Ambiental de um sistema de informação são:

A, de nacionalidade espanhola, funcionário da Embaixada do Brasil na Espanha, desviou para a loja de um irmão diversas obras de arte do acervo da embaixada, ali sendo as mesmas vendidas. Descoberto o crime, instauraram-se processos criminais para apuração do fato, no Brasil e na Espanha, tendo sido A condenado pela justiça espanhola e pela brasileira a três anos de reclusão. O advogado de A apelou da sentença condenatória proferida no Brasil, alegando que, de acordo com os artigos 5° e 6° do Código Penal Brasileiro, o fato ocorreu na Espanha e o réu é estrangeiro, portanto, não seria aplicável a lei brasileira, sustentando, ainda, que, mesmo se admitindo pudesse ser ele julgado no Brasil, a decisão não poderia ser condenatória, pois fora igualmente condenado na Espanha pelo mesmo fato.

Em relação aos fundamentos do recurso de apelação manifestado por A, pode-se afirmar que: