Questões de Concursos 2002

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Abrangendo um extenso conjunto de disciplinas, o Direito apresenta uma divisão primária em duas grandes classes, o Direito Privado e o Direito Público, da qual derivam diversas subdivisões.

os indivíduos, perante tribunais internacionais de direitos humanos.

Quanto à natureza do assunto, os documentos podem ser classificados em

Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, compete ao secretário da Fazenda, em instância especial, o julgamento de todos os feitos decididos pela unanimidade dos membros do Conselho Tributário Estadual contra a Fazenda Estadual.

O Ministério Público somente tem legitimidade e interesse para recorrer nos processos em que for parte, mas não naqueles em que oficiar como fiscal da lei. Nestes, somente poderá ofertar parecer, opinando sobre o recurso interposto pela parte vencida.

I. O contraditório e a ampla defesa, como princípios constitucionais, são aplicados aos processos administrativos e judiciais.

II. O mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante às informações a seu respeito, existentes em banco de dados de caráter público

III. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas na Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998.

João, que, desde 20/9/1995, recebe proventos de aposentadoria do regime geral da previdência social, ingressou em 3/2/2001, por concurso público, em cargo público efetivo do município de Curitiba. Nessa situação, João deverá renunciar aos proventos pagos pelo regime geral de previdência social, em razão da proibição de acumulação desses proventos com a remuneração do cargo municipal.

Com relação à gestão de materiais, julgue os itens que se seguem.

No sistema denominado just in time, criam-se elevados estoques dos insumos de processo produtivo para prevenir quanto à ocorrência de falhas no suprimento.

Segundo a opinião de Celso D. de Albuquerque Mello, o direito constitucional internacional é apenas um ramo do direito constitucional, sem objeto e método próprios, que disciplina normas constitucionais de alcance internacional, devendo, portanto, ser aplicado também em consonância com as regras do direito internacional público.

A construção de Brasília deu impulso significativo à integração nacional por meio de grandes rodovias, o que atendia a um dos objetivos da nova capital, ou seja, promover a interiorização do desenvolvimento.

A extensão rural no Brasil teve por objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável na área rural durante o período da modernização conservadora da agricultura brasileira. Os limites colocados pela natureza, pelo espaço, e as restrições impostas pela economia foram considerados no planejamento da intervenção estatal. A ciência e a tecnologia foram aplicadas na superação desses limites e restrições. A adoção de novas tecnologias pelos agricultores foi resultado da ação do Estado, por meio da extensão rural, no processo de modernização da agricultura no Brasil. Crédito subsidiado para os insumos modernos e assistência técnica foram, também, medidas básicas para o sucesso dessa modernização. Nesse contexto, pode-se definir a extensão rural como um processo dinâmico no qual se levaram ao produtor rural as informações úteis e relevantes e que, ao mesmo tempo, ajudou o agricultor a adquirir conhecimentos, habilidades e atitudes para utilizar com eficiência essas informações.

 Com base na visão do texto acima, julgue os seguintes itens.

Essa visão de extensão rural dispensa o conhecimento prévio pelo extensionista acerca das melhores alternativas técnicas para o agricultor no futuro.

Analise as seguintes afirmações relativas a Banco de Dados:

 I. Uma chave primária não pode desempenhar a função de identificação única;

II. Um modelo conceitual de banco de dados representa a estrutura de dados de um Banco de Dados com os recursos e particularidades de um Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados específico;

III. Entidade pode ser definida como um objeto que existe no mundo real, com uma identificação distinta e com significado próprio;

IV. Uma das regras da integridade do modelo relacional afirma que nenhum campo que participe da chave primária de uma tabela básica pode aceitar valores nulos.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

Em vista dos diversos tipos de situações possíveis e de fundações usuais para prédios residenciais, julgue os itens abaixo.

Na possibilidade de utilização de fundação direta em solo compressível, a fundação em radier pode ser mais vantajosa que a em sapatas individuais, por minimizar os efeitos de recalques diferenciais entre elementos de fundação.

76 Com referência à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, julgue os itens a seguir.

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, as contribuições previdenciárias devidas devem ser recolhidas no dia dois do mês subseqüente à rescisão, independentemente do instante de quitação das verbas rescisórias, salvo em relação ao décimo terceiro salário, cuja contribuição incidente sobre as verbas rescisórias deve ser recolhida em separado, no prazo de até dois dias após a quitação final do contrato de trabalho.

Na administração de cargos e salários, busca-se conhecer profundamente cada função na organização e atribuir um valor compatível com cada cargo. Tendo em vista a administração de cargos e salários, julgue os itens subseqüentes.

O método de escalonamento por cargos exclui o estabelecimento de uma ordem hierárquica de acordo com um critério predefinido, como, por exemplo, o grau de dificuldade e(ou) responsabilidade do cargo.

A porção anterior da boca é capaz de diferenciar o tamanho, textura e forma de qualquer objeto presente na boca. A isto chamamos de:

Julgue os itens seguintes, relacionados à questão da dicotomia e da integração entre política e administração.

A solução central proposta pelo modelo burocrático weberiano consistia na máxima separação possível entre política e administração.

A Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, em seu art. 11, § 3º, impedia o uso das informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pela Fazenda Pública, para constituir crédito tributário referente a outros tributos. O referido dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2001, passando-se, desde então, a ser admitida a possibilidade de utilização das mencionadas informações para constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, inclusive no tocante ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2002, prevê que o fornecimento de informações da CPMF pelas instituições financeiras à administração tributária federal não constitui violação do dever de sigilo. A fiscalização tributária federal, à vista dos novos permissivos legais, utilizou informações da CPMF relativas a movimentações financeiras efetuadas antes de 2001, que já se encontravam em seu poder, com base nas quais apurou que a empresa WGP deixou de recolher parte do imposto de renda devido, relativo a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. A fiscalização lançou a diferença do imposto apurado, por meio de auto de infração. A empresa WGP, não concordando com o lançamento, impugnou-o, tempestivamente, na esfera administrativa própria, alegando que a exigência fiscal era improcedente, sob o argumento de que, em face do princípio da irretroatividade das leis, não poderia a Fazenda Pública valer-se de informações anteriormente obtidas, para lançar crédito tributário relativo a períodos em que a lei proibia o uso dessas informações para fiscalizar imposto de renda. Com base nos elementos ora apresentados e na legislação aplicável à matéria, assinale a resposta correta.