Questões de Concursos 2002

O reconhecimento da Receita deverá ser (conforme o Princípio de Realização da Receita – Competência):

Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.

O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.

Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.

Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.

A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.

Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de desempenho.

O uso de instrumentos matemáticos permite evitar os erros no processo de avaliação de desempenho tais como a excessiva benevolência ou severidade.

O índice de inflação no mês de junho foi de 10% e se manteve constante nesse nível em julho e agosto. Assinale a opção que mais se aproxima da desvalorização da moeda nesse período.

A sentença que decretar a interdição

Assinale, entre as opções abaixo, a que não caracteriza presunção legal juris tantum de ocorrência de operações ou prestações tributáveis sem pagamento do imposto.

O principal objetivo do sistema CRC é prover o BACEN de informações precisas e sistemáticas acerca das operações de crédito contratadas pelas instituições financeiras, com o propósito de proteger os recursos depositados pelos cidadãos nessas instituições.

Dois sócios constituíram uma empresa com capitais iguais, sendo que o primeiro fundou a empresa e o segundo foi admitido 4 meses depois. No fim de um ano de atividades, a empresa apresentou um lucro de R$ 20 000,00. Eles receberam, respectivamente,

Hortência, brasileira, viúva, comerciante, propôs ação de guarda e responsabilidade de sua neta Patrícia, filha de sua filha única Ana, maior e capaz, e de pai desconhecido, alegando que ambas residem em sua companhia e que a genitora da menor não tem condições financeiras de arcar com as despesas decorrentes de sua criação e manutenção. Sustenta que a mãe da menor concorda com a transferência da guarda para a avó e que o deferimento do pedido trará benefícios à menor, que se tornará sua dependente no plano previdenciário, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis: "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito,inclusive previdenciários."

Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

É vedada a transferência de guarda a outrem, que não detenha o pátrio poder, salvo se constituir em medida preparatória de adoção.

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

A restituição de impostos pagos indevidamente se dará a quem provar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Considerando as fontes e os princípios do direito do trabalho e a disciplina jurídica da relação de emprego, julgue os itens abaixo.

A adesão formal do obreiro aos quadros de cooperativa é suficiente para que seja afastada a possibilidade de que os serviços prestados por ele à cooperativa revelem a existência de relação de emprego entre eles.

In text I,

"those" (l.6) refers to "chips" (l.5).

Julgue os itens seguintes, relativos a conceitos basilares do direito previdenciário brasileiro.

No Brasil, nos termos da Constituição federal vigente, não existe mais a figura do segurado facultativo.

Em relação às ações de argüição de descumprimento de preceito fundamental, de inconstitucionalidade por omissão e de mandado de injunção, é correto afirmar que

Os sistemas gerenciadores de bancos de dados (SGBDs) encontrados no mercado, tais como ORACLE e ADABAS, tipicamente permitem que muitas transações acessem os mesmos dados ao mesmo tempo. Nessa situação, o processamento de transações precisa de alguma forma de controle de concorrência, associado a operações de recuperação, de modo a garantir que as operações de transações concorrentes não interfiram umas nas outras. Acerca dos mecanismos usados em SGBDs para o controle de concorrência e recuperação, julgue os itens que se seguem.

Se for permitido a uma transação A recuperar (ler) ou atualizar (gravar) uma tupla que foi atualizada por outra transação B, mas ainda não foi comprometida por B, então há o risco de a atualização de B ser retomada (cancelada), de modo que A terá visto dados que já não existem mais e, na verdade, nunca existiram.

Considerando que motoristas eventualmente se deparam com situações que requerem a prestação de primeiros socorros, julgue os seguintes itens.

No atendimento a ameaça de desmaio, deve-se sentar a vítima em um lugar qualquer, curvada para a frente e com a cabeça entre as pernas, mantê-la nessa posição e sugerir que ela respire profundamente.

Considerando a perspectiva neoclássica e o arcabouço analítico proposto por Hicks-Marshall, julgue os itens subseqüentes.

No longo prazo, uma elevação do salário sempre acarreta redução no nível de emprego, independentemente do tipo de bem sendo produzido.

A concessão de crédito presumido, além de estar condicionado aos princípios da especificidade e da legalidade, relativo a qualquer tributo, para o ICMS, também, deverá obedecer à condição de deliberação dos estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida por lei complementar.