Questões de Concursos 2002

A Cia. VERACRUZ S/A, optante pela tributação pelo lucro real, no final do 1º trimestre de 2001, levantou as seguintes informações, já contabilizadas :

- lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda,

apurado na conta de resultado ................................................... 120.000

- despesas apropriadas e não dedutíveis ...................................... 15.000

- contribuições e doações feitas, além dos limites legais .............. 10.000

- excesso de retirada dos administradores .................................... 15.000

-ganho por equivalência patrimonial em investimentos ............... 50.000

- dividendos recebidos de empresas coligadas ............................ 8.000

Sabendo-se que no exercício anterior a Companhia apurou um prejuízo fiscal de R$ 40.000, o valor referente à "Provisão para o Imposto de Renda", calculado de acordo com a legislação vigente, referente ao período, foi igual a :

Arnaldo, solteiro, e Catarina, divorciada com 3 filhos de seu casamento desfeito, viveram em união estável durante 25 anos. Da união de ambos advieram dois filhos, ambos maiores e capazes. Durante a união estável do casal foram adquiridos com esforço comum dos companheiros, no mês de janeiro de 1997, o apartamento onde residia o casal e um automóvel. Arnaldo possuía uma gleba de terra rural recebida durante o período em que convivia com Catarina, por herança de seus pais. Arnaldo veio a falecer em 12/12/2001, sem deixar testamento, ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo seus filhos requerido a abertura de inventário.

Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os seguintes itens.

A união estável entre Catarina e Arnaldo independe de sentença judicial para ser comprovada, devendo o próprio juízo do inventário reconhecê-la, eis que fartamente comprovado pela documentação existente, especialmente a certidão de nascimento dos filhos dos companheiros.

No Brasil, as operações entre residentes e não residentes têm sido apresentadas sob a forma de "usos e fontes de recursos". Não faz(em) parte dos denominados "usos":

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que

acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais as exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, podese afirmar que

Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

Os negócios eletrônicos geram direitos e obrigações, não só para as partes contratantes, mas também para terceiros que de alguma forma a eles se vinculem. Os empresários devem obter garantias de que os direitos disponibilizados lhes pertencem do ponto de vista patrimonial e serão utilizados dentro dos limites ajustados. A identificação das obras, a determinação dos direitos e a supervisão da utilização de obras protegidas por direitos de propriedade constitui tarefa complexa e custosa, particularmente no âmbito internacional. A Lei n.º 9.610, de 1998, ao tratar da proteção dos direitos autorais, especifica também o que não constitui ofensa a tais direitos. Desde 1994, a OMPI vem explorando a possibilidade de estabelecer sistemas de gestão de direitos em rede. A partir de 1998, o comitê assessor responsável pela gestão dos direitos autorais das redes mundiais de informação vem cuidando dessas questões. Ainda que no âmbito do direito autoral não se tenha elaborado um conjunto universal de normas para o sistema de gestão eletrônica, dois tratados, o da OMPI e o Tratado Mundial de Direito Autoral (WCT), introduziram obrigações com respeito à integridade dos sistemas de informação perante a gestão eletrônica de direitos, que, além da dificuldade de interoperabilidade entre as redes nacionais e da inexistência de um sistema de direitos autorais dotado de bases de dados contendo obras digitais, enfrenta outros obstáculos que envolvem a proteção de direitos de difícil implementação e que transcendem as questões tecnológicas. Na inexistência de uma legislação específica e de um sistema eficaz de gestão eletrônica de direitos, os usos e costumes desempenharão papel primordial e, nessa medida, a prática dos negócios celebrados pela Internet há de ser considerada pelos juízes quando da apresentação das provas, tal como ocorreu no caso dos cartões de crédito.

Contra os crimes de direito à propriedade pode-se invocar a prática de concorrência desleal.

A função de controle no gerenciamento de projetos NÃO se aplica a

Em relação a Centro de Informação de Medicamentos (CIM), julgue os seguintes itens.

A avaliação de parâmetros como história clínica, diagnóstico, exames laboratoriais e prognóstico do paciente torna-se dispensável, se o farmacêutico, ao prestar informações, estiver apoiado em literatura científica atualizada e confiável.

Fernando, casado no regime de separação legal de bens, contraiu dívida em seu nome, no valor de R$ 1 milhão, com Benício, por mútuo. Fernando, mutuário, ofereceu em garantia um avião de propriedade da sua empresa, uma sociedade anônima.

Se o bem fosse um navio que pertencesse a Fernando e a sua esposa, seria o caso de penhora e não de hipoteca.

Considerando uma determinada indústria que produz e vende à vista 100.000 unidades por mês de um produto, com custo variável unitário de R$ 0,20 e custo fixo mensal de R$ 100.000, julgue os itens subseqüentes.

A elevação do volume produzido e vendido, até o limite da capacidade instalada, em uma empresa que opera com margem de contribuição positiva, reduz sua lucratividade.

O mercado de renda fixa é responsável por parte significativa da movimentação nos mercados financeiros. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

As obrigações e apólices estaduais e municipais são títulos emitidos pelos estados e municípios, indexados obrigatoriamente à taxa referencial de juros (TR) ou à taxa SELIC, que têm por finalidade antecipar a receita tributária do emitente.

O monopólio e o oligopólio são estruturas de mercado que a lei considera anticoncorrenciais, estando, portanto, sujeitas às mesmas penalidades previstas para os trustes e cartéis.

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos judiciais e nos processos administrativos.

Ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízo. Este conceito define:

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano, não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro Estado soberano.

Sementes com expansões aladas têm a dispersão realizada por: