Questões de Concursos 2002

Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.

Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça de Haia, o costume internacional de âmbito regional e local não pode ser considerado como fonte de direito das gentes.

No Brasil, até a década de 80 do século passado, o Estado era o responsável pela formação dos estoques e pela construção dos armazéns. No sistema capitalista, as empresas podem se encarregar dessas atividades. A respeito desse contexto, julgue os itens abaixo.

No caso de várias empresas cuidarem do armazenamento dos alimentos, existe o perigo de elas controlarem a oferta de mercadorias.

Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como

órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Integração Nacional, do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil e da Procuradoria-Geral da República

A interconexão de redes vem encurtando as distâncias entre as organizações e as pessoas a cada dia. Do ponto de vista tecnológico, ela é realizada atualmente, na maior parte dos casos, com a utilização dos protocolos da família TCP/IP, entre os quais se destaca o protocolo de interconexão de redes ou protocolo IP. Acerca do protocolo IP e de sua utilização na interconexão de redes, julgue os itens a seguir.

Em redes IP, o roteamento é realizado na origem da conexão, de maneira semelhante ao que acontece na rede de telefonia pública.

Com relação ao direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, prescrevendo após o falecimento de ambos os genitores.

O texto abaixo é composto de trechos adaptados da Mensagem do presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA — 2000-2003 (em 31/8/1998).

Os investimentos previstos no Aeroporto Luis Eduardo Magalhães, de Salvador, estão contidos no programa do Eixo Transnordestino.

Quando se diz "first-in –first-out" em controle de estoque, a alternativa que define esse conceito é

À luz do direito penal, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

 José e Manuel praticaram um crime de peculato, em concurso de agentes. Instaurada a ação penal, José veio a falecer.

Nessa situação, tomando conhecimento informalmente do óbito de um dos réus, o juiz declarará a extinção da punibilidade com relação a José e Manuel.

Jorge, brasileiro, servidor público aposentado, domiciliado em Portugal, elaborou, em 1990, em Portugal, um testamento, por meio do qual deixou todos os seus bens imóveis situados no Brasil para a sua única neta, brasileira, Cacilda, domiciliada no Brasil.

Em visita ao Brasil, em 1994, ele compareceu ao Cartório do Ofício de Notas e lavrou escritura pública de adoção de Cacilda, que contava, então, com seis anos de idade.

Em 1999, o testador faleceu. Em 2000, Cacilda, devidamente representada, requereu à repartição competente a concessão da pensão civil, instituída pelo avô, na condição de beneficiária, sob a alegação de ser filha adotiva do instituidor. No mesmo ano, Cacilda, desejou requerer o inventário dos bens contemplados no testamento.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

Quanto à competência dos órgãos da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma festa, seria distribuído, em partes iguais, um prêmio de R$4.800,00 entre os convidados.Entretanto, faltaram 5 pessoas, e cada pessoa presente recebeu um acréscimo de R$80,00. O número de pessoas presentes nessa festa foi:

Nos procedimentos de desfibrilação, a aplicação de pasta condutora nas pás (eletrodos) do desfibrilador é um cuidado que tem por objetivo evitar

Se existirem vários devedores solidários passivos, cada um deles responde pela dívida inteira.

O déficit público no Brasil é mensurado a partir da idéia de necessidade de financiamento do setor público (NFSP). Este, por sua vez, pode ser apresentado por meio dos conceitos primário, operacional e nominal. Quanto a esses conceitos é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta

O negócio imobiliário é um ato que requer atenção. O vendedor e, especialmente, o comprador devem realizar o negócio segundo procedimentos os mais conscientes possíveis. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.

Nos casos de promessa de compra e venda de unidade a ser construída ou na planta e de promessa de compra e venda de unidade em construção, é necessário que a respectiva documentação seja arquivada pelo incorporador no cartório de registro de imóveis local. Esse procedimento, porém, não assegura os direitos de quem compra um imóvel que não esteja pronto quando da assinatura do contrato.

Julgue os itens subseqüentes, relativos às atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A ação civil pública que objetive a anulação de contratos de trabalho celebrados com violação a dispositivo de ordem pública deve ser proposta perante os órgãos primários de jurisdição, salvo se a lesão for praticada por pessoa jurídica cujas filiais estejam sediadas em municípios distintos de um mesmo estado, caso em que a competência pertencerá ao tribunal regional do trabalho correspondente.

O modo de transferência assíncrono (ATM), que cobre aspectos de transmissão e de comutação, foi concebido de maneira a tirar vantagem da confiabilidade e do desempenho dos recursos digitais para prover uma comutação de pacotes mais rápida que as tecnologias precedentes, notadamente o X.25 e o frame relay. Acerca das características, modo de funcionamento, arquitetura de protocolos e estruturas de redes do ATM, julgue os seguintes itens.

Dois níveis da arquitetura de protocolos ATM são relacionados às funções ATM, sendo um deles comum a todos os serviços — o nível ATM — e o outro constituído de vários módulos dependentes dos serviços — o nível AAL.

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

A água mineral é um bem mineral, portanto, um bem da União, sendo que o aproveitamento das suas fontes far-se-á pelo regime de autorização de pesquisa, seguido de concessão de lavra pelo ministro de Minas e Energia, instituídos pelo Código de Minas. Entretanto, na fase de lavra, essas concessões reger-se-ão pelo Código de Águas Minerais.