Questões de Concursos 2002

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição normativa expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade. Com relação a esse tema, o mesmo Código dispõe que:

A classificação da obrigação em divisível e indivisível tem por base:

Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

O funcionário público que, em razão das suas funções, exige para si próprio vantagem indevida pratica o crime de corrupção passiva.

A respeito da análise econômico-financeira de empresas, julgue os itens seguintes.

O aumento do prazo de renovação de estoques, com a elevação de vendas e do custo das mercadorias vendidas, não requererá, necessariamente, capital para o financiamento desse ativo acrescido.

19 Quanto ao cálculo das aposentadorias, julgue os itens seguintes.

O servidor público titular de cargo efetivo que e exercer sua atividade sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde e a sua integridade física - trabalho em presença de agentes nocivos - deverá, com base no que estabelece a EC n.º 20/1998, ter concedida a aposentadoria com proventos integrais, redução de cinco anos de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher.

Os transformadores de potência devem ser designados de acordo com o método de resfriamento empregado. Os símbolos literais, quanto à natureza da circulação, são:

Tendo por base material uma atividade econômica de invulgar dinamismo, a civilização contemporânea apresenta determinadas características que a distinguem das civilizações de outras épocas. Além da rapidez com que se processam as transformações, o mundo atual convive com enormes desigualdades e conflitos generalizados, mas também é capaz de promover notáveis conquistas. A propósito dessa realidade, ricamente contraditória, julgue os itens seguintes.

O novo papel conquistado pela mulher, na civilização contemporânea, decorre mais de sua disposição para lutar por seus direitos e, bem menos, das transformações processadas na base material da sociedade, de que a industrialização e a urbanização seriam exemplos emblemáticos

Considerando os princípios de segurança da informação, quaisquer pessoa, objeto ou evento que, se realizado, possam causar algum dano ao computador constitui

Se a ação atingir a cotação de R$ 2,20 no mês seguinte, o investidor terá sua perda limitada ao prêmio pago, que foi de R$ 15.000,00.

É certo afirmar-se que o crédito tributário como dívida ativa:

Na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, prevista na Constituição Federal,

Relativamente à Lei n.^o 9.656/1998, modificada pela Medida Provisória n.^o 2.097, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, julgue os itens abaixo.

Caso uma entidade estrangeira queira participar na operação de um plano de assistência à saúde em colaboração com uma entidade brasileira de características semelhantes, de acordo com a legislação isso não será possível, já que é vedado a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior participar do capital ou do aumento do capital de pessoas jurídicas de direito privado para operar planos e seguros de assistência à saúde.

Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.

§ 1.º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.

§ 2.º A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.

§ 3.º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão.

 § 4.º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.

A respeito da escrituração contábil e dos princípios de contabilidade e com base no texto acima, retirado da Lei das S.A., julgue os itens a seguir.

Segundo os princípios de contabilidade, a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes.

Assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

O governador do estado do Acre é legitimado para propor ação de inconstitucionalidade perante o STF, na qual o procurador-geral da República deverá ser previamente ouvido.

Considerando a história da comunicação no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A Conferência Geral da UNESCO realizada em 1976, em Nairóbi, converteu-se em uma disputa entre os EUA e os países do terceiro mundo. Estes reivindicavam uma nova ordem informativa internacional, que foi negada no âmbito da conferência.

No levantamento de custos unitários e totais (material, mão-de-obra e equipamentos) de serviços de engenharia, o emprego da publicação Composições de Custos "TCPO" é fundamental. Na elaboração de um orçamento detalhado utilizamos este material de algumas formas. São procedimentos previstos pela TCPO:

I. consulta de literatura técnica do mercado ou pertinente à construtora;

II. emprego de um sistema de informação pertinente e eficaz;

 III. levantamento criterioso de serviços realizados por orçamentista com apropriação, no canteiro de obras, de índices de insumos próprios;

IV. conhecimento de todos os impostos embutidos nos itens de mão-de-obra, material e equipamentos. Assinale o item que indica todas as afirmativas corretas:

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

A terminação do contrato de trabalho que resulta da paralisação das atividades da empresa, ordenada por ato de autoridade municipal, é reputada rescisão contratual por culpa recíproca. Nesse caso, o empregado receberá indenização na metade do valor devido na hipótese de dispensa imotivada.