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Questões de Concursos 2002

Resolva questões de 2002 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


2841Q425118 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Campinas SP, IMES

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio. Isto faz com que:

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2843Q256672 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE CE, FCC

Texto associado.

O mercado não deixa de ser uma criatura assaz estranha, pois ela é apresentada como se fosse portadora de vontade. Ouvimos freqüentemente que o mercado "quer" isto ou aquilo, que ele tem tal ou qual expectativa, como se
tratássemos com um ente volitivo, dotado de desejos, paixões e esperanças. Como uma criança mimada, se a sua vontade é contrariada, o seu mau humor imediatamente se manifesta, expressando-se na queda das bolsas, no aumento
da cotação do dólar e do dito risco Brasil.
Não se trata, evidentemente, de negar que o mercado tenha regras que devem ser obedecidas, sob pena de uma disfunção total do corpo social e econômico. Seguir
regras faz parte de qualquer comportamento, sem que daí se infira necessariamente que obedecer a um conjunto de regras torna esse conjunto um ser dotado de vontade. Se sigo regras de trânsito, daí não se segue que essas regras "queiram" tal ou qual coisa, senão no sentido derivado de que seres volitivos impuseram a si mesmos esse conjunto de regras. (...)
No domínio econômico observamos dois tipos de processos, de essência diferente, que tendem a ser identificados, sobretudo na vida política e, mais
especificamente, eleitoral. Se um determinado governo, seguindo certas políticas, não segue regras econômicas básicas, ele certamente produzirá um descalabro completo das contas públicas e uma desorganização total das relações
socioeconômicas. As experiências socialistas e comunistas do século XX são plenas de ensinamento nesse sentido, pois, ao serem conduzidas contra o mercado, produziram regimes totalitários com milhões de mortos. A supressão das liberdades democráticas foi a sua primeira manifestação mais visível.
Não se pode, contudo, dizer que o mercado não comporte um leque muito variado de políticas, algumas muito distantes entre si. (...)
Quem quer determinadas políticas, e não outras, são os agentes econômicos, sociais e políticos que, dependendo das orientações seguidas, não "querem" a sua implementação. Como não se assumem diretamente,apresentam os seus interesses sob uma forma impessoal, como se uma entidade coletiva e mirabolante não quisesse certas ações. Toda política favorece determinados interesses e contraria outros, sem que se possa dizer que exista uma política de custo zero que beneficiaria todos os agentes envolvidos. Uma política que favoreça as exportações e a substituição de importações, por exemplo, irá contrariar outros interesses que são hoje satisfeitos. Uma política de redistribuição de renda necessariamente tirará de alguns para favorecer os mais carentes.
A especulação que temos observado no mercado financeiro obedece precisamente a esse jogo de interesses contrariados ou favorecidos, em que simples rumores de subida ou de descida de determinados candidatos nas
pesquisas de opinião produzem lucros para alguns e prejuízos para outros. Em alguns casos, os rumores relativos a essas pesquisas nem se confirmam, porém lucros e perdas não cessam de ser produzidos. E o que é pior: os prejuízos dizem respeito a todo oPaís.


(Denis Lerrer Rosenfeld, O Estado de S. Paulo, agosto
de 2002)

O autor do texto

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2844Q726712 | Conhecimentos Bancários, Analista Prova 1, BACEN, ESAF

Tanto o SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), quanto a CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos) correspondem a sistemas onde são feitas a custódia e liquidação de operações com títulos. Sobre estes dois sistemas, assinale a opção correta.

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2845Q741050 | Economia, Estruturas de Mercado, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

Numa economia, num determinado período de tempo, uma empresa em mercado de concorrência perfeita produz o bem X. Sabendo-se que a função do Custo Marginal é 2 x ² - 8 x + 6 e o preço unitário é $ 30, para maximizar o lucro da empresa o bem deve ser produzido na seguinte quantidade:

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2846Q424122 | Direito Constitucional, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, referentes à reforma da previdência no Brasil.

Um dos marcos iniciais da política social no país foi a lei Eloy Chaves, de 1923, que criou as caixas de aposentadoria e pensão, dando início à construção de um sistema previdenciário social.

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2847Q528059 | Engenharia Civil, Engenheiro, ELETROBRÁS, NCE

Uma onda de cheia que passa através de um reservatório sofre distorções na sua configuração pela ação de diversas forças envolvidas no processo de deslocamento e distribuição da água. Por isso a efluência do sistema difere da afluência como, por exemplo, em um reservatório onde a água é liberada lentamente através de tubulações que acionam as turbinas e através de vertedores controlados ou não. O aspecto em que a efluência difere da afluência neste sistema é:
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2848Q223678 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE SP, FCC

A cláusula penal

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2849Q458432 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

O Banco Gama, portador de letra de câmbio, propôs ação executiva contra: José da Silva, avalista do título; sociedade Alfa, subscritora do título; sociedade Beta, sociedade contra quem a letra foi emitida.

José da Silva embargou a execução e argumentou que a ação contra ele somente poderia ser proposta após esgotados os meios para a cobrança da dívida junto ao seu avalizado e se o título tivesse sido protestado, o que não ocorreu. A sociedade Alfa argumentou em seus embargos que a falta de protesto impediria a sua execução. A sociedade Beta, por seu turno, argumentou em seus embargos que, à exceção da assinatura de um diretor, firmada na face do título, não assumia qualquer responsabilidade pelo pagamento da letra, haja vista não constar, no título, qualquer declaração da sociedade que pudesse ser entendida como aceite cambial. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O primeiro argumento apresentado por José da Silva, o de que a ação contra ele somente poderia ser proposta após esgotados os meios para a cobrança da dívida contra o avalizado, deverá ser considerado improcedente.

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2850Q454606 | Direito do Trabalho, Salário Mínimo, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao salário-de-contribuição, julgue os itens abaixo.

O referido salário não é integrado pelas diárias para viagens cujos valores não suplantem 50% da remuneração mensal do empregado e pelos benefícios da previdência social.

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2851Q422863 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado, capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias, recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens subseqüentes. A intervenção federal também pode ocorrer por desorganização financeira do estado-membro que deixar de creditar aos municípios receitas tributárias fixadas constitucionalmente, hipótese em que é dispensada a participação do Ministério Público Federal.
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2852Q813266 | Legislação Federal, Lei 9989 2000, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

O texto abaixo é composto de trechos adaptados da Mensagem do presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA — 2000-2003 (em 31/8/1998).

Os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento permitem que se tenha uma visão estratégica e de longo prazo do Brasil. Ao analisar os problemas, vocações e potencialidades de crescimento de cada região, foi possível visualizar a sociedade brasileira sobre o território nacional e identificar os projetos necessários ao desenvolvimento sustentável do país em um horizonte de oito anos. Não são projetos voltados para cada unidade da federação em particular. São projetos para o Brasil. O Plano Plurianual para o período 2000-2003 e os Orçamentos da União para o ano 2000, enviados ao Congresso Nacional, representam etapas do projeto de longo prazo desenhado pelos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento. Os governos estaduais e municipais, o setor privado e as organizações nãogovernamentais são chamados a participar dos projetos, aportando recursos e capacidade gerencial para a construção de uma nova realidade. Como parte do projeto nacional, o plano e os orçamentos não são peças burocráticas prontas e acabadas. Necessitam de aperfeiçoamento contínuo. A forma de executar os programas requer ampla renovação da gestão pública. O desafio exige um Estado mais ágil e mais preparado para responder às demandas da sociedade. Requer gestores públicos empreendedores. O governo federal, os estados e os municípios estão engajados nesse esforço, que, aliado às reformas administrativa, previdenciária, tributária e política, abrirá caminho para o novo projeto de desenvolvimento do Brasil. Com base nos conceitos de eixos de desenvolvimento acima mencionados e acerca do Plano Plurianual de Investimentos (Lei n.º 9.989/2000), julgue os itens a seguir.

A exclusão ou a alteração de programas constantes na lei do PPA ou a inclusão de novo programa somente podem ser propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.

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2853Q729299 | Direito Internacional, Estado Soberania, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado V.

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2854Q236246 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de que trata a Lei no 9.605/98, para que seja feita a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa é necessário que

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2855Q526569 | Direito Processual Civil, Recursos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, julgue os itens a seguir.

Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido, como recurso extraordinário ou especial, os embargos infringentes interpostos contra decisão proferida por maioria em mandado de segurança.
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2856Q329706 | Segurança e Transporte, Motorista, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e considerando que as setas nas figuras abaixo indicam o sentido de circulação das vias representadas, julgue os itens seguintes, relativos às normas de circulação de veículos.

Considere a seguinte situação hipotética. O veículo A estava circulando por uma rotatória sem sinalização, quando o veículo B aproximou-se, para também contorná-la. Nessa situação, a preferência será do veículo A.

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2857Q526064 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

A exceção de pré-executividade é medida excepcional que visa extinguir o processo de execução, quando ao título faltar algum requisito indispensável, exigindo-se, no caso, a garantia do juízo com depósito da quantia executada ou indicação de bens à penhora.

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2858Q807664 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF

De modo geral, conforme previsto em lei, os processos administrativos, de que resultem sanções, poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstânciais relevantes, susceptíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada, a qual poderá ser agravada, se for o caso, conforme o que resultar daquela revisão.

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2859Q458493 | Direito Empresarial e Comercial, Companhia, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Com relação à sociedade que adota o nome empresarial Cia. Agrícola do Planalto José Lindomar, julgue os itens a seguir.

Em seu ato constitutivo, poderão ser fixados critérios que imponham restrições ou limitações à circulação das unidades que dividem seu capital social.

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2860Q747784 | Economia, Consultor de Orçamento, SF, CESPE CEBRASPE

Uma atribuição básica dos bancos centrais é gerenciar os níveis de demanda e oferta de moeda, para manter a economia em nível adequado de estabilidade. Com esse objetivo, é necessário controle sobre os fatores que atuam sobre o mercado monetário, bem como sobre as metodologias disponíveis ao setor público, para nele intervir. Considerando essas informações, julgue os itens abaixo.

Os efeitos da política econômica monetária independem do tipo de regime cambial adotado por uma economia.

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