Questões de Concursos 2002

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Jamil, sócio-gerente e representante legal de uma empresa comercial, emitiu notas calçadas para acompanhar mercadorias vendidas a diversos clientes. As notas fiscais que acompanharam as mercadorias espelhavam o valor real das vendas: R$ 28 mil; entretanto, aquelas que permaneceram no talonário, com base nas quais foram escriturados os livros fiscais, assinalavam o valor de R$ 2,8 mil. Nessa situação, Jamil responderá por crime contra a ordem tributária.

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local, onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-dentista, que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial.

Na Contabilidade Pública, o código indicativo para classificação de Obras e Instalação é:

Relativamente ao direito penal, julgue os itens que se seguem.

Se um desonesto auditor fiscal da Receita Federal aceitar oferta de propina, feita por contribuinte, para deixar de lançar tributo por este devido, não terá cometido o delito de corrupção passiva tipificado no CP.

Além do caso de conta-salário, situação em que o banco não pode cobrar nenhuma tarifa, existem serviços que os bancos devem prestar gratuitamente. Esses serviços incluem

fornecimento, a critério do correntista, de cartão magnético ou de um talão de cheques, com pelo menos vinte folhas por bimestre. O fornecimento de talonários poderá ser suspenso em duas situações: quando cinqüenta ou mais folhas de cheque, já fornecidas ao correntista, ainda não tiverem sido liquidadas; ou quando não tiverem sido liquidadas 75% das folhas de cheque fornecidas ao correntista nos últimos seis meses.

Se A interpuser recurso intempestivo contra decisão que beneficie B, e esse, devidamente intimado, não oferecer contra-razões ou não interpuser recurso adesivo, o tribunal estará impedido de pronunciar-se de oficio a respeito da questão, tendo em vista o princípio do dispositivo.

Os interesses difusos a que se refere a Lei no 7.347/85 (Ação Civil Pública), têm como características

Por ser considerada bem semipúblico ou meritório, a educação possui regras particulares de financiamento no país. A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, Distrito Federal e aos municípios deve ser considerada, para efeito do cálculo do percentual a ser gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, receita do governo a transferir.

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

O médico que presta serviços remunerados e subordinados, com pessoalidade, três vezes a cada semana, em uma instituição beneficente, não adquire a condição de empregado, porque essa instituição não tem fins lucrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.
Preocupada com os sucessivos aumentos no preço da gasolina, Laura decidiu alterar o motor do seu veículo para combustão a álcool. Assim, procedeu-se à modificação em oficina de notória especialização e habilitada a emitir certificação, após o que Laura dirigiu-se ao órgão executivo de trânsito competente para efetuar a alteração no registro do veículo, submetendo-o a regular vistoria.
Nessa situação, foi regular o procedimento de Laura, e, não havendo constatação de problemas na vistoria, o órgão executivo de trânsito competente deverá anotar a alteração no campo apropriado do Certificado de Registro de Veículo.

A técnica de fluxogramação, quando aplicada para representar uma rotina, deve ser executada em etapas, na seguinte seqüência:

Em "mais simples do que encerrá-la" (l.1-2), a presença do termo sublinhado é facultativa.

Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio da promoção da saúde:

Visto ser obrigatório o registro da maioria das operações de câmbio realizadas no país, o SISBACEN é o principal elemento de que o BACEN dispõe para monitorar e fiscalizar o mercado.

As ações de uma empresa estão sendo negociadas atualmente ao preço de R$ 40,00 por unidade. A empresa não usa capital de terceiros para financiar suas operações, que são financiadas somente por meio de retenção de lucros. Se a empresa não retivesse lucros para financiar seus investimentos, seu lucro seria de R$ 2,00 por ação. Sabendo-se que o mercado avalia as ações à taxa exigida de retorno de 20% ao ano, então o mercado atribui, às oportunidades de crescimento da empresa, por ação, o valor de:

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

O ITCMD relativo a bens imóveis compete ao estado de Alagoas sempre que o bem for nele situado, independentemente do local onde se processar o inventário.

Julgue os itens a seguir, relativos aos regimes de financiamento dos regimes próprios de previdência, com base nas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que regulamentam o tema.

Há três espécies de regimes de financiamento para os regimes próprios.

Assinale a opção em que consta ente ou autoridade que não dispõe de legitimidade constitucional para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.