Questões de Concursos 2002

Assinale a opção em que consta ente ou autoridade que não dispõe de legitimidade constitucional para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

No que se refere a contabilidade tributária, julgue os itens abaixo.

Na apuração do efeito marginal no resultado líquido, de uma transação que envolva receitas tributadas e despesas dedutíveis, devem ser consideradas as despesas de imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido incidentes sobre o resultado antes desses tributos.

Os SGBDs constituem elementos importantes na arquitetura dos sistemas de informação atuais. Esses sistemas implementam, de acordo com as suas características próprias e a sua configuração, serviços que vão desde a manipulação e o armazenamento físico dos dados até a gestão de segurança das informações. Assim, os sistemas de informação podem ser concebidos utilizando recursos e serviços disponíveis nos SGBDs e delegando para estes boa parte de suas funcionalidades. Portanto, a recuperação e a auditoria de sistemas de informação podem depender, também, muitas vezes, de ferramentas e serviços de auditoria, de recuperação de dados ou da gerência de segurança disponíveis nos SGBDs utilizados. Acerca da utilização de ferramentas e serviços de auditoria, recuperação e gestão de segurança dos principais SGBDs, julgue os itens subseqüentes.

O armazenamento físico das informações pelos SGBDs é feito normalmente na forma de arquivos com formatos próprios, fazendo que a recuperação das informações, quando da danificação dos arquivos e da ausência de cópias de segurança, necessite de conhecimento apropriado dos formatos de armazenamento físico. Em tal tipo de falha, nem sempre a recuperação completa das informações é possível, podendo ser nula, dependendo dos setores do arquivo que tenham sido danificados.

Ainda considerando o processo civil, julgue os itens subseqüentes.

Se, antes da citação do réu, o juiz indeferir a inicial por considerá-la inepta, caberá recurso de agravo de instrumento para o tribunal, não se procedendo à intimação do demandado para responder ao recurso.

Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.

De acordo com um dos itens da proposta de Lei Postal, caberá à Agência Nacional de Serviços de Correios regular e fiscalizar os operadores privados; o operador público não é citado na proposta, o que deixa, portanto, a ECT fora da regulamentação e da fiscalização da Agência.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Há palavras escritas de modo INCORRETO na frase:

Julgue os itens seguintes, relativos a características e propriedades de solos.

Tálus são solos transportados, tipicamente inconsolidados e sujeitos a instabilidade.

A conclusão do texto mostra que o aproveitamento do lixo deve apresentar, como resultado final,

Determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretende transformar-se em sociedade anônima. Em relação a essa situação, julgue os itens seguintes.

Poderá o contrato social fixar quorum específico para a operação de transformação, cabendo aos sócios vencidos, nessa hipótese, o direito de retirada.

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

por tratar-se de ação penal privada, mesmo se condenado, Firmino não estará sujeito à ação de execução civil para reparação do dano causado por seu crime.

De acordo com o Decreto 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a lei 5433, sobre a microfilmagem de do- cumentos oficiais, microfilmagem é

O problema econômico básico, cuja solução depende da forma como as economias estão organizadas, gira em torno do binômio escassez e escolha. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Na guerra contra o terrorismo liderada pelos Estados Unidos da América (EUA), o custo de oportunidade da produção de material bélico equivale ao valor dos bens e serviços a que se deve renunciar para se produzir esse tipo de material.

Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram silenciar sobre o fato e aguardar a devolução dos recursos. Transcorrido um ano, o funcionário que desviou os recursos foi morar em outro país, em local ignorado. O presidente da entidade, então, instaurou sindicância para apurar os fatos, que concluiu pela abertura de processo de tomada de contas especial.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens subseqüentes.

Os valores a serem ressarcidos ao Tesouro Nacional, em caso de condenação de responsáveis, serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora e de atualização monetária a contar do dia primeiro de janeiro do exercício financeiro subseqüente ao da data do próprio evento ou, se desconhecida, da ciência do fato pela administração.

Em relação ao direito penal e à execução penal, julgue os itens abaixo.

Se um preso trabalhar 120 dias durante a execução da pena, terá direito a remir 60 dias dela, por decisão judicial, salvo se vier a ser condenado por falta grave.

Considerando a legislação societária, julgue os itens abaixo.

De acordo com a legislação fiscal, podem ser excluídos do lucro líquido para determinação do lucro real (tributável) resultados positivos de participações societárias avaliadas pelo método de equivalência patrimonial.

Julgue os itens que se seguem.

O ICMS, a COFINS e o IRRF não podem ter como base de cálculo a receita bruta da empresa.