Questões de Concursos 2002

Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos e capacidade, julgue os itens abaixo.

O juiz não pode compelir um dos contratantes a cumprir obrigação que depende da vontade de terceiro. Se este obrigou-se a cumprir fato a ser praticado por outrem, a obrigação se resolve em perdas e danos.

A circunscrição eleitoral, nas eleições

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade policial responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de todos e quaisquer bens do indiciado.

Os impostos de competência dos municípios são:

Os acionistas de uma empresa devem firmar um contrato com um executivo para que ele assuma a direção da mesma. O lucro da empresa depende do esforço do diretor e de uma série de fatores aleatórios. Pode-se dizer que:

A vinculação ao regime previdenciário geral exclui o

brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, desde que tenha domicílio e tenha sido contratado no exterior.

Acerca da emulsificação e dos agentes de superfície ativa, julgue os seguintes itens.

Emulsão é um sistema heterogêneo, em que o líquido que se encontra dividido em pequenas partículas representa a fase interna, dispersante ou descontínua, e o líquido que rodeia as partículas representa a fase externa, dispersa ou contínua.

No que diz respeito à prova e à prisão no direito processual penal, julgue os itens abaixo.

Se um indivíduo praticar crime de seqüestro e este se prolongar por mais de uma semana, a polícia pode validamente realizar a prisão em flagrante do seqüestrador mesmo se somente o conseguir capturar ao final desse período, pois, nesse caso, o estado de flagrância perdurará.

De acordo com a Teoria Quantitativa da Moeda, se os meios de pagamento variam, numa economia, em certo período de tempo, de $ 2.800,00 para $ 4.060,00, e sabendo-se que o nível geral de preços aumentou em 25%, conclui-se que a variação no produto real foi equivalente a:

Sinais luminosos móveis, posicionados verticalmente, ao lado da pista, com indicação de saídas, obras, desvios e velocidade permitida, podem ser regularmente utilizados nas rodovias brasileiras, e a legislação de trânsito identifica esse tipo de sinalização como painel eletrônico.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e improbidade administrativa, são infrações puníveis, respectivamente, com as penas de

Considere um jogo com dois jogadores: o jogador A e o jogador B. Em jogo está uma premiação de R$ 10.000,00. Cada jogador deve colocar em um papel, sem que o outro veja, um número real positivo (maior ou igual a zero) qualquer. O jogador A será considerado vencedor caso tenha escolhido o mesmo número que o jogador B. O jogador B será considerado vencedor caso tenha escolhido um número igual à raiz quadrada do número escolhido pelo jogador A. Caso haja apenas um vencedor ele fica com todo o prêmio. Caso haja dois vencedores, o prêmio será dividido igualmente entre eles. Com respeito a esse jogo pode-se afirmar que:

Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.

No exercício de suas funções na justiça militar, há recíproca independência entre os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defesa.

As extensões MIME (multipurpose internet mail extensions) definem os mecanismos de protocolo para integração entre o SMTP e os protocolos de e-mail proprietários ou de outras arquiteturas de comunicação, como o sistema OSI X.400.

Dirigir defensivamente implica adotar procedimentos que garantam a segurança tanto individual quanto coletiva. Nesse sentido, julgue os itens seguintes.

Normalmente, o motorista que não usa cinto de segurança põe em risco a própria vida. Já o passageiro que não o faz, além de pôr em risco a própria vida, pode comprometer a segurança do motorista e(ou) a de pedestres.

Determinada associação médica, sediada no estado de Minas Gerais e não-contribuinte do ICMS, importou vários equipamentos destinados ao seu ativo fixo, para possibilitar a ampliação de suas instalações, com desembaraço aduaneiro realizado no porto de Santos – SP.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação tributária, julgue os itens seguintes.

Ainda que não seja contribuinte do ICMS, a sociedade deverá recolher tal tributo aos cofres públicos.

Sejam as seguintes afirmações sobre a recuperação de bancos de dados:

I. A recuperação de um banco de dados significa restaurá-lo a um estado consistente, após a ocorrência e detecção de alguma falha.

II. O princípio básico para a recuperação de um banco de dados é a existência de redundância de informação.

III. Em um banco de dados, todas as transações devem preservar a consistência dos dados.

Sobre as afirmações, pode-se dizer que

Julgue os seguintes itens, a respeito dos impostos em geral.

O IPTU, a par da função arrecadatória, tem finalidade extrafiscal, na medida em que é utilizado como forma de impor o cumprimento da função social ao imóvel urbano.

Tendo como referência o texto CE, julgue os itens abaixo, acerca dos conhecimentos necessários e dos cuidados a serem tomados ao se integrar os mapas temáticos obtidos da interpretação das imagens de sensoreamento remoto com os mapas prévios, dentro de um SIG.

No momento da interpretação das imagens para a geração de mapas temáticos, essas imagens não precisam ser pré-processadas para a correção geométrica, porque a distorção de um sistema imageador com óptica telescópica portátil é desprezível.

Acerca do direito falimentar, julgue os itens que se seguem.

Instituições financeiras não podem falir, sendo-lhes aplicáveis exclusivamente os institutos da liquidação e da intervenção extrajudicial.