Questões de Concursos 2002

Segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de acordo com os dados internacionais, o Brasil tem um contingente de portadores de necessidades especiais (PNEs) próximo a 10% de sua população. A Constituição da República garante o atendimento educacional especializado a esse grupo populacional, preferencialmente na rede regular de ensino.

Nas escolas públicas brasileiras, o atendimento aos PNEs vem sendo implementado em larga escala, desde meados da década passada, cumprindo o preceito constitucional.

Julgue os itens abaixo, relativos aos sujeitos dos direitos subjetivos.

A personalidade é atributo jurídico que dá a um ser status de pessoa.

Com relação ao Decreto-Lei n.^o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.

O crescimento ordenado da administração indireta e o fortalecimento das funções formuladoras e supervisoras dos níveis centrais de governo, notadamente ministérios, são conseqüências da estratégia flexibilizadora do DL 200.

As madeiras constituem materiais de construção extremamente importantes. Julgue os itens a seguir, relacionados à utilização de madeiras em construção civil.

Toras de eucalipto ou aroeira não podem ser utilizadas como estacas de madeira devido aos seus baixos valores de resistência mecânica.

Com fundamento no Acordo da Basiléia, julgue os itens abaixo.

Um dos anexos da resolução do CMN, que instituiu o acordo no Brasil, fixou novas regras de determinação do patrimônio líquido ajustado, que passou a ser calculado proporcionalmente ao grau de risco da estrutura dos ativos de cada instituição.

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

Ao prever o controle abstrato de constitucionalidade perante os respectivos tribunais de justiça, as constituições estaduais podem considerar legitimados à propositura de representação de inconstitucionalidade outros entes não-arrolados na Constituição da República como aptos a ajuizarem a ação direta de inconstitucionalidade.

A partir do final dos anos 60 do século XX, o discurso da crise do Estado entra em cena motivado por sinais de limitações, tanto da ordem democrática, no sentido de sua crescente incapacidade em fazer representar interesses cada vez mais plurais e contundentes, quanto da ordem econômica, no sentido de manter um modelo de desenvolvimento keynesiano fundamentado no endividamento sem estrangular ou afetar a competitividade das economias. A respeito da crise do Estado no Brasil, julgue os itens a seguir.

O denominado universalismo excludente é uma característica da crise do estado social brasileiro, mais notavelmente sentida na área da saúde, que se caracteriza pela inclusão da base da pirâmide social e pela progressiva exclusão da classe média do sistema de saúde pública.

No que se refere à questão da produtividade econômica nas regiões brasileiras, julgue os itens que se seguem.

As mudanças tecnológicas e organizacionais tiveram impacto importante na estrutura produtiva nacional, na medida em que permitiram uma maior desconcentração da atividade e do emprego, favorecendo as regiões do país menos dinâmicas pelo estabelecimento de novos agrupamentos de empresas (clusters).

No sistema operacional Linux, a inicialização dos serviços de rede pode ser feita a partir do script

Para a compreensão dos mecanismos de formação do valor imobiliário, é de fundamental importância o entendimento das características básicas do mercado imobiliário e dos bens nele transacionados. Trata-se de um mercado com características especiais, justamente decorrentes das peculiaridades dos bens imóveis. Com respeito às características do mercado imobiliário no Brasil, julgue os itens a seguir.

Depende, em grande parte, de financiamentos públicos.

Acerca do financiamento da seguridade social, julgue os seguintes itens.

As contribuições devidas pelas empresas para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente de riscos ambientais do trabalho serão proporcionais ao risco presente em cada qual das atividades preponderantes por elas desenvolvidas e terão como base de cálculo os respectivos faturamentos mensais.

Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o juízo, interpôs embargos à execução, alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado.

Na hipótese, é cabível a execução provisória da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo.

A avaliação dos índices e indexadores, aos quais estão atrelados os diferentes ativos, e o estudo das negociações são fatores importantes para a compreensão do funcionamento do mercado financeiro. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Até janeiro de 2002, o mercado de câmbio de taxas livres — o dólar comercial — aplicava-se às operações de câmbio em geral, incluindo-se aí as operações comerciais de exportação e importação e as transferências unilaterais e movimentações financeiras no âmbito da conta CC-5.

Considerando a estrutura sindical brasileira, os instrumentos de negociação coletiva e o direito de greve, julgue os itens abaixo.

O direito de greve corresponde à legítima suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços a empregador, constituindo abuso de seu exercício a continuação do movimento após a celebração de acordo, convenção ou decisão da justiça do trabalho.

Julgue os itens a seguir, relativos a hidráulica.

Um fluido escoando em uma tubulação com diâmetro interno constante exerce forças sobre trechos em curvas da tubulação que dependem apenas das pressões no fluido na entrada e na saída dos trechos em curva.

Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.^o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social

providenciar a obtenção de documentos, não cabendo providenciar os benefícios da previdência social e seguro por acidente de trabalho, devido à legislação especial a respeito do tema.

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Encontra apoio doutrinário a afirmação segundo a qual o presidente da República pode denunciar, por ato próprio, um tratado internacional para cuja ratificação necessitou da aprovação do Congresso Nacional.

Em relação às contribuições sociais, inclusive às destinadas à seguridade social, a Constituição estabelece limitações que devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social. 
II. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social. 
III. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.