Questões de Concursos 2002

Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.

É cabível a declaratória de bem reservado requerida por Vilma, devendo, no caso, o juiz determinar que Vilma requeira a citação de Antônio para integrar a lide, sendo facultado a Sérgio participar do incidente como terceiro interessado.

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

Desde o seu estabelecimento, em 1977, as normas que regem as entidades que compõem o sistema de previdência complementar passaram por muitas alterações, destacando-se as que versam sobre limites de aplicações financeiras e investimentos, visando flexibilizar esses limites.

São características das ações possessórias:

Nos contratos consensuais, a cláusula penal por descumprimento doloso pelo contratante terá como limite o valor:

Com relação aos princípios fundamentais de contabilidade, julgue os itens a seguir.

Desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência.

Com respeito aos produtos e serviços transacionados no mercado financeiro, julgue os itens abaixo.

Nos títulos de renda fixa emitidos pelo governo, os juros, os prazos e as condições para a devolução do capital são determinados de modo a excluir a possibilidade de que os rendimentos dessas aplicações sejam variáveis, ou mesmo atrelados ao dólar.

Existem dois critérios para o cálculo do déficit público: o critério "acima da linha" e o critério "abaixo da linha". Identifique o conceito que não corresponde à ótica "abaixo da linha".

Assinale a opção correta.

Com relação à proteção e à segurança de sistemas de computadores, julgue os itens a seguir.

A legislação estabelece algumas doenças que têm tratamento diferencial para o caso de aposentadoria por invalidez ou carência para fazer jus aos benefícios previdenciários. Essas doenças incluem

Em relação à ventilação mecânica com pressão positiva e suas repercussões cardiopulmonares, julgue os itens a seguir.

Quanto maior a resistência vascular pulmonar, menor será a pós-carga no ventrículo direito.

O fator de potência de referência, indutivo ou capacitivo terá, como limite mínimo permitido pelas concessionárias, para que não haja cobrança relativa a esse fator, nas instalações elétricas das unidades consumidoras de:

Se você ...... de voltar, mas não ......, com segurança, ...... a hora, telefone-me.

Quanto aos programas que são utilizados nas urnas eletrônicas para o processo de votação e apuração das eleições, observe os seguintes itens:

I. programas-fonte;
II. sistema aplicativo;
III. chaves eletrônicas privadas;
IV. programas-executáveis;
V. senhas eletrônicas de acesso;
VI. sistema de segurança;
VII. bibliotecas especiais.

Buscando aperfeiçoar o processo eleitoral mediante transparência, permanecem no sigilo da Justiça Eleitoral, não devendo ser apresentados para análise dos partidos e coligações, APENAS os itens

Dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde a um cargo privativo de brasileiro nato é:

Deseja-se saber se a exposição ao conjunto de produtos químicos lançados à atmosfera pelas indústrias de um distrito industrial pode causar diminuição dos glóbulos brancos nos indivíduos residentes em bairros contíguos a esse distrito industrial. Para essa verificação, colheu-se sangue de uma amostra de 100 indivíduos adultos residentes nesses bairros, tendo sido encontrada uma média de 5.950 leucócitos por mm3 de sangue. Nessa situação, considerando que a média normalmente observada entre adultos seja de 6.000 leucócitos por mm3, com um desvio-padrão de 400 leucócitos por mm3 e uma probabilidade de acerto de 95%, julgue os itens seguintes.

Considerando-se z_p = 1,96 para o nível de significância proposto, pode-se concluir que a diferença observada nas médias é devida às flutuações próprias da amostragem.

As infrações descritas nas situações III e IV são de natureza diversa: grave e gravíssima, respectivamente.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens subseqüentes

Gil, sócio-gerente da empresa Casa das Meias Ltda., emitiu três duplicatas com valores dez vezes superiores aos das vendas efetivamente realizadas, colocando-as em circulação no mercado. Posteriormente, para formalizar a contabilidade da empresa, Gil escriturou as duplicatas no livro de registro de duplicatas. Nessa situação, por ter escriturado os títulos de crédito em livro obrigatório na contabilidade, Gil não praticou o crime de duplicata simulada.

Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.

Com o Tratado de Tlatelolco, o Estado brasileiro passou a integrar uma zona desnuclearizada com a peculiaridade de ser uma região habitada.

Quando do Planejamento Orçamentário anual, inclui-se dotação global não especificamente destinada a determinado programa em unidade orçamentária, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos suplementares. Essa dotação global, de conformidade com o Decreto Lei nº 900/69, ocorrerá com o título: