Questões de Concursos 2002

Acerca de fatores referentes à distribuição de renda, julgue os seguintes itens.

Há consenso entre os que estudam o mercado de trabalho no Brasil de que a legislação trabalhista tem um efeito importante sobre o mercado de trabalho, gerando um efeito final que resulta em elevação da desigualdade de rendimentos no país.

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

O princípio constitucional da anterioridade consiste na proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Caio, menor com 16 (dezesseis) anos de idade, durante o horário regular de aula, consegue evadir-se da escola vindo a furtar e danificar alguns equipamentos de uma loja nas redondezas.

Neste caso, é INCORRETO afirmar:

Nos processos de competência originária dos Tribunais (Lei nº 8.038/90),

A mobilidade é uma necessidade crescente em nossa sociedade. Para atender essa necessidade, o deslocamento em todos os meios de transporte tem de ser o mais seguro e eficiente possível. Os problemas relacionados com a maior demanda de mobilidade agravam-se cada vez mais, o que pode ser visto pelos congestionamentos, atrasos e acidentes, que constituem verdadeiras pragas para o sistema de transporte. Assim, a crescente complexidade dos problemas de transporte e da circulação viária, especialmente em áreas urbanas, exige cada vez mais o emprego das noções de engenharia de tráfego. Com base nos conceitos dessa disciplina, julgue os itens seguintes.

Nem a confluência, nem o entrelaçamento de fluxos ao longo de uma via reduzem sua capacidade.

O responsável tributário é o sujeito passivo que não tem qualquer vinculação com o fato gerador, sendo certo que sua obrigação decorre de disposição expressa em lei.

Segundo a lei de Okun, se a taxa de crescimento da produtividade do trabalho for maior que zero e a força de trabalho expandir-se em 2% em um determinado ano, o crescimento do produto deverá ser inferior a esse valor para impedir que a taxa de desemprego aumente.

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

A partir do texto III, julgue os itens que se seguem.

A expressão www.bb.com.br indica um URL (uniform resource locator), consistindo em um endereço de uma página Web que pode ser acessada por meio de um browser, tal como o Netscape Navigator e o Internet Explorer.

No que se refere ao atual sistema tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Uma das mudanças importantes na estrutura tributária brasileira, ocorrida após 1988, foi a transferência do imposto sobre a propriedade territorial rural (IRT) para os estados, permitindo assim uma maior eficiência arrecadatória e viabilizando a política fundiária.

Da definição clássica de Aristóteles, depreende-se a tipologia de regimes políticos que distingue a monarquia da aristocracia e da democracia. A cada uma dessas correspondiam os problemas de tirania, oligarquia e demagogia. A grande dificuldade é saber como os recursos são distribuídos, se em benefício de todos ou apenas em benefício dos detentores do poder. No que se refere aos regimes políticos, julgue os itens abaixo.

A democratização possui duas dimensões principais: a liberalização e a participação. No Brasil, após 1988, houve maior participação que liberalização, adequando-se ao modelo poliárquico.

Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

A administração pública federal, por meio da comissão de licitação, tem a prerrogativa de não seguir as normas e condições do edital ao qual está vinculada.

Em uma auditoria realizada na sociedade comercial Mercaminas Ltda., Anísio, auditor fiscal da Receita Federal, constatou várias irregularidades na escrituração fiscal-contábil da empresa e uma sonegação de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) no valor de R$ 300 mil. Verificou, ainda, que a empresa também tinha sonegado ICMS no período analisado. Ao tomar conhecimento das conclusões da auditoria, Benito, sócio-gerente da empresa, ofereceu a Anísio a importância de R$ 30 mil para não lavrar o auto de infração referente à sonegação do IRPJ. Anísio, após refletir um pouco, recebeu o valor oferecido e deixou de lavrar o auto de infração. Silvério, superior hierárquico de Anísio, por intermédio de uma representação, tomou ciência do recebimento da vantagem indevida pelo subalterno, assim como da omissão na lavratura do auto de infração, mas, por benevolência, deixou de responsabilizá-lo, bem como de levar o fato ao conhecimento das autoridades competentes, arquivando o expediente. Anísio, em dois anos no exercício da função de auditor fiscal, amealhou um patrimônio em imóveis avaliado em R$ 4 milhões, oriundo das vantagens indevidamente recebidas e exigidas de contribuintes fiscalizados. Apesar da não-instauração do procedimento administrativo fiscal, o Ministério Público Federal teve acesso a peças informativas que comprovavam a sonegação fiscal, o recebimento de vantagens indevidas por parte de Anísio e a evolução de seu patrimônio. Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue os itens seguintes

O MP tem legitimidade ativa para ingressar com a ação civil por ato de improbidade administrativa, visando à reparação do dano causado ao erário ou à decretação da perda dos bens havidos ilicitamente pelo agente.

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.

A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

D – despesa orçamentária (334XXXXXX) 

C – fornecedores (212XXXXXX)

D – crédito empenhado a liquidar (292XXXXXX)

C – crédito empenhado liquidado (292XXXXXX)

D – empenhos a liquidar (292XXXXXX)

C – empenhos liquidados (292XXXXXX)

D – valores em liquidação (292XXXXXX)

C – valores liquidados a pagar (292XXXXXX)

D – direitos e obrigações contratadas (299XXXXXX)

C – contratos de serviços (199XXXXXX)

Considerando a contabilidade pública, julgue os itens que se seguem, relativos ao roteiro simplificado de lançamentos acima.

O documento do SIAFI que embasa esses lançamentos é uma nota de movimentação de crédito.

Os tributos influenciam a distribuição de renda e de riqueza dentro de uma sociedade ao afetarem os padrões de distribuição e consumo. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.

Quando uma indústria está trabalhando com custos decrescentes, o que significa que um aumento de produção resulta em maiores custos por unidade de produção - o custo marginal é menor que o custo médio -, sua curva de oferta é declinante. A imposição de um imposto per capita sobre seu produto, ceteris paribus, fará que seu preço de venda suba mais que o valor do imposto - transferência para a frente de mais de 100%.

As políticas fiscais e monetárias constituem importante instrumento da ação do governo para a estabilização econômica. Com relação a esse assunto, julgue os itens abaixo.

Para os defensores da abordagem das expectativas racionais, a taxa de sacrifício exigida para reduzir a inflação é mais elevada que as estimativas tradicionais, que levam em conta o fato de a inflação esperada depender da inflação passada.

Tendo em vista o processo de verificação e classificação dos créditos, analise o que segue:

I. Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de 15 (quinze) dias, no mínimo, e de 30 (trinta), no máximo, para os credores apresentarem a relação detalhada de seus créditos.
II. O credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, não poderá mais declarar o seu crédito, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. A audiência de verificação de créditos será iniciada pela realização das provas determinadas, que obedecerão à seguinte ordem: depoimentos do impugnante e do impugnado, declarações do falido e inquirição das testemunhas.
IV. Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnado.

Diante disso, são corretos APENAS