Questões de Concursos 2002

Tendo em vista o processo de verificação e classificação dos créditos, analise o que segue:

I. Na sentença declaratória da falência, o juiz marcará o prazo de 15 (quinze) dias, no mínimo, e de 30 (trinta), no máximo, para os credores apresentarem a relação detalhada de seus créditos.
II. O credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, não poderá mais declarar o seu crédito, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. A audiência de verificação de créditos será iniciada pela realização das provas determinadas, que obedecerão à seguinte ordem: depoimentos do impugnante e do impugnado, declarações do falido e inquirição das testemunhas.
IV. Da sentença do juiz, na verificação do crédito, cabe apelação ao prejudicado, ao síndico, ao falido e a qualquer credor, ainda que não tenha sido impugnado.

Diante disso, são corretos APENAS

A comissão de representantes é o órgão fiscalizador da incorporação. Em uma incorporação em que a construção do edifício é submetida ao regime de administração ou a preço de custo, a comissão de representantes assume importância de maior relevo, atribuindo-lhe a lei diversos poderes, que devem ser exercidos de acordo com o que, a esse respeito, dispuser o contrato. Os poderes conferidos pela lei à comissão de representantes incluem

examinar os balancetes das receitas (contribuições dos condôminos) e das despesas (gastos com e para a construção) do condomínio dos contratantes da construção do edifício, organizados pelo construtor, inclusive a documentação respectiva, aprovando-os ou rejeitando-os.

A segurança de um banco de dados e a proteção da informação armazenada são fatores fundamentais na escolha da arquitetura do banco de dados, dos modelos lógicos e físicos utilizados, bem como na definição de restrições e de critérios de acesso que devem ser associados à utilização das linguagens de consulta, assuntos que são inclusive objeto de exigências de grandes organismos consumidores de software, assim como de governos de diversos países. Acerca das correlações entre a proteção dos bancos de dados e das informações e as escolhas estruturais e funcionais para a utilização dos bancos de dados, bem como de exigências aplicáveis no mercado internacional, julgue os itens seguintes.

Um dos possíveis ataques que devem ser evitados pelos subsistemas de proteção dos bancos de dados é o ataque por inferência, em que, a partir das respostas a consultas autorizadas, o atacante procura inferir uma resposta a uma consulta que não seria autorizada. A identificação e a eliminação desses ataques é um tipo de controle mandatório exigido para sistemas de bancos de dados da classe C, segundo a classificação do Orange Book do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América.

Uma empresa analisa dois projetos de investimentos, independentes e excludentes, isto é, só poderá escolher um desses investimentos. Julgue os itens a seguir, relativos ao processo de decisão da empresa e aos conceitos da administração financeira.

Para que o projeto seja considerado atraente, a taxa interna de retorno exigida para cada investimento deve ser sempre inferior à inflação.

Considerando que, eventualmente, motoristas se vêem envolvidos em situações que requerem a prestação de primeiros socorros, julgue os itens subseqüentes.

O quadro de hemorragia interna não constuma ser de fácil identificação e não costuma ser controlado por meio da aplicação de compressa.

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.

Julgue os itens abaixo, relativos ao Conselho Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA.

Compete ao Conselho Fiscal aprovar o Regimento Interno da PARANAPREVIDÊNCIA.

O servidor que se apropria de qualquer utilidade recebida por erro de outrem comete:

A Praça dos Leões, o Passeio Público e a antiga Assembléia Legislativa, onde hoje funciona o Museu do Ceará, fazem parte da história arquitetônica de Fortaleza. Assinale a opção que corretamente informa a região da cidade onde eles estão localizados.

A análise custo-benefício pode ser considerada uma parte da teoria geral do orçamento de capital. Mas, sua aplicação ao setor público, em vez do planejamento privado, envolve dificuldades especiais. Com relação a esse tema, julgue os itens abaixo.

Nem todos os projetos autofinanciam-se após o período inicial. O capital adicional, às vezes, precisa ser encontrado em períodos posteriores e nova escassez de fundos pode, então, surgir. Isso pode afetar o procedimento de avaliação, e a seleção simples dos projetos pela preferência aos que têm a maior margem de custo-benefício pode ser inadequada.

Maria, vítima de grave lesão corporal decorrente de imprudência médica em cirurgia plástica a que se submeteu, ingressou com ação de reparação de danos, pleiteando a condenação do médico ao pagamento de R$ 200 mil por danos materiais e morais, pleiteando, ainda indisponibilidade de tantos bens do réu quanto bastassem para garantir o pagamento da condenação pleiteada e o imediato levantamento da importância de R$ 8 mil reais para cobrir despesas médicas e de internação hospitalar que se faziam urgentes e que impediriam o agravamento de sua saúde enquanto perdurasse o processo.

A reforma processual de 1994 em nada modificou a disciplina relativa às cautelares propriamente ditas, sendo certo que o pedido de indisponibilidade dos bens, constituindo pedido cautelar, deve ser objeto de ação própria, feito anteriormente ou incidentalmente ao pedido principal.

A implementação da política desenvolvimentista da administração Kubitschek marcou a utilização, pela primeira vez, de uma política deliberada de industrialização. Essa política consistia essencialmente de uma tarifa aduaneira efetivamente protecionista, combinada com um sistema cambial que subsidiava a importação de bens de capital e insumos básicos, e atração do capital estrangeiro por investimento direto. Ao mesmo tempo, e complementarmente, a política fiscal era francamente expansionista e iniciou, no fim da década de 50, a concessão de incentivos fiscais (regionais) para o desenvolvimento industrial; e a política monetária permitiu uma rápida expansão do crédito bancário e uma maior utilização do crédito externo de curto prazo.

Celso Furtado foi um dos maiores teóricos da política de desenvolvimento apresentada no texto.

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Não sendo imune à passagem do tempo, e contingenciado pelas transformações operadas nas sociedades, nos dias de hoje, o Direito vê desaparecer a terminologia que, por muito tempo, o singularizou; não há mais espaço para velhos brocados latinos e os termos jurídicos não mais se distinguem, semanticamente, da linguagem comum.

A respeito da natureza química e da funcionalidade do DNA, julgue os itens subseqüentes.

As unidades monoméricas do DNA de um indíviduo sofrem alterações de acordo com a sua idade, o seu estado nutricional e as modificações ambientais às quais ele é exposto.

As coberturas são de fundamental importância nas construções, promovendo proteção à construção e a seus usuários contra as intempéries e aumentando o conforto ambiental. Com relação a coberturas, julgue os itens seguintes.

A peroba-branca é uma madeira freqüentemente utilizada em estruturas de cobertura, caraterizada por ser medianamente áspera e por ter peso elevado, cerne castanho, textura média e superfície sem brilho.

A incorporação de conceitos da teoria do caos e do paradigma da complexidade tem representado uma ampliação significativa do campo de estudos organizacionais. Julgue os itens subseqüentes, relativos a essa incorporação.

A incorporação dos princípios da teoria do caos reforça os princípios da entropia negativa e da variedade de requisito, pois considera que as organizações são sistemas desordenados por natureza.

Lei n.º 99.999, de 25 de julho de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a

Fundação Universidade Federal de Cajazeiras.

O Presidente da República.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, com natureza jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Art. 2.º A Fundação Universidade Federal de Cajazeiras adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas.

Art. 3.º O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo estado, pelo município e por outras entidades públicas e particulares.

Art. 4.º Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:

I – auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

II – remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

III – operações de crédito e juros bancários;

IV – receitas eventuais.

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2002; 181.º da Independência e 114.º da República.

Supondo que a lei hipotética acima tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2002, julgue os itens abaixo.