Questões de Concursos 2002

Lei n.º 99.999, de 25 de julho de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a

Fundação Universidade Federal de Cajazeiras.

O Presidente da República.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, com natureza jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Art. 2.º A Fundação Universidade Federal de Cajazeiras adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas.

Art. 3.º O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo estado, pelo município e por outras entidades públicas e particulares.

Art. 4.º Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:

I – auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

II – remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

III – operações de crédito e juros bancários;

IV – receitas eventuais.

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2002; 181.º da Independência e 114.º da República.

Supondo que a lei hipotética acima tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2002, julgue os itens abaixo.

Fernando, casado no regime de separação legal de bens, contraiu dívida em seu nome, no valor de R$ 1 milhão, com Benício, por mútuo. Fernando, mutuário, ofereceu em garantia um avião de propriedade da sua empresa, uma sociedade anônima.

Não é possível a hipoteca do avião, pois o bem não pertence ao mutuário.

Lúcio contraiu com Leonel dívida de enorme quantia, decorrente de jogo de pôquer. Leonel recebeu parte do valor devido por Lúcio, que pagou espontaneamente, após Leonel têlo empregado em sua firma.

O valor que Lúcio pagou a Leonel pode ser objeto de ação de repetição do indébito.

Considerando a aplicação da primeira, da segunda e da terceira forma normal para a tabela de controle de venda de produto e supondo a dependência funcional idProduto->idFornecedor, e a relação VENDA_PRODUTO (idProduto, nomeProduto, idFornecedor, nomeFornecedor, idCliente, nomeCliente, endCliente, DataVenda, totalVenda), julgue os itens subseqüentes.

Seria correta, em 3 FN, a relação VENDA_PROD {idProduto, idCliente, DataVenda, totalVenda}.

À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O regime de previdência assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados é de caráter contributivo.

As várias faltas injustificadas ou a evasão de aluno da escola, após esgotados os recursos, devem ser comunicadas ao:

O texto abaixo é composto de trechos adaptados da Mensagem do presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA — 2000-2003 (em 31/8/1998).

A conclusão da Ferrovia Norte-Sul, no trecho entre Goiânia e Estreito, está prevista como um dos projetos no Eixo Madeira- Amazonas.

O objetivo maior da BM&F é efetuar o registro, a compensação e a liquidação, física e financeira, das operações realizadas em pregão ou em sistema eletrônico. Para tanto, deve desenvolver, organizar e operacionalizar um mercado de derivativos livre e transparente, que proporcione aos agentes econômicos a oportunidade de efetuarem operações de hedging contra as flutuações de preço de commodities agropecuárias, índices, taxas de juro, moedas e metais, bem como de todo e qualquer instrumento ou variável macroeconômica, cuja incerteza de preço, no futuro, possa influenciar negativamente suas atividades. A respeito desse assunto, julgue os itens abaixo referentes às modalidades de operação oferecidas.

Opções sobre disponível: mercado em que uma parte adquire de outra o direito de comprar (opção de compra) ou de vender (opção de venda) contratos futuros de uma commodity, até ou em determinada data, por preço previamente estipulado.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

A investidura do servidor público, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, diz-se

Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.

Ao aderir ao Tratado sobre Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), importante instrumento elaborado no sistema da Guerra Fria, visando ao processo de desarmamento nuclear, o Estado brasileiro superou as resistências anteriormente sustentadas pela diplomacia brasileira, no sentido de que se tratava de um pacto discriminatório entre potências nucleares e Estados que reclamavam um compromisso mais concreto de destruição de armamentos nucleares.

Considere as seguintes situações hipotéticas.

I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.

II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.

III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em cláusula específica, a matéria disciplinada pela lei E.

Admitindo a argumentação no sentido de que, na ordem constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto, diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos tratados internacionais de direitos humanos e com base nos diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da incorporação, da hierarquia e do impacto dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Na situação III, considerando que o tratado internacional F fosse um tratado internacional de direitos humanos e que contivesse uma cláusula contrária ao disposto na Constituição, é correto afirmar que, diante de um caso concreto, seria aplicável a norma que mais favorecesse a vítima.

Os números de forma, na Classificação Decimal de Dewey, são adotados para

Acerca da consolidação de demonstrações contábeis e da avaliação e contabilização de investimentos societários de companhias abertas no país, julgue os itens abaixo.

Equivalência patrimonial corresponde ao valor do investimento determinado mediante a aplicação da porcentagem de participação no capital social sobre o patrimônio líquido de cada coligada, sua equiparada e controlada.

Na administração de cargos e salários, busca-se conhecer profundamente cada função na organização e atribuir um valor compatível com cada cargo. Tendo em vista a administração de cargos e salários, julgue os itens subseqüentes.

As empresas atuais fazem uso cada vez mais freqüente da remuneração variável. No que tange aos programas de pagamento variável, pode-se afirmar que a divisão de lucros — o mesmo que divisão de ganhos — tem auxiliado no aumento do desempenho do empregado. Nos planos de pagamento por proporção de peças, os trabalhadores recebem uma quantia variável para cada unidade de produção completada.

É correto afirmar que, por meio da ___________, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.

Estão isentos da TFA -Taxa de Fiscalização de Anúncios:

Em um ambiente OS/390, o efeito do comando de VTAM: Z NET,QUICK é:

A contratação de servidores públicos pelo regime da CLT

A comissão de representantes é o órgão fiscalizador da incorporação. Em uma incorporação em que a construção do edifício é submetida ao regime de administração ou a preço de custo, a comissão de representantes assume importância de maior relevo, atribuindo-lhe a lei diversos poderes, que devem ser exercidos de acordo com o que, a esse respeito, dispuser o contrato. Os poderes conferidos pela lei à comissão de representantes incluem

acompanhar o andamento da obra, fiscalizando a sua adequação ao projeto aprovado e às especificações e ao padrão de acabamento informados pelo construtor por ocasião do registro da incorporação no cartório de registro de imóveis.

O desenvolvimento de aplicações com tecnologia Web permite a unificação e a padronização dos sistemas de informações para escopos de intranet e Internet. Tal tecnologia compõe-se majoritariamente de padrões de comunicação e programação abertos, o que assegura ainda alta portabilidade para as aplicações. Acerca das aplicações com tecnologia Web, julgue os itens abaixo.

Do ponto de vista da comunicação, tais aplicações obedecem a um modelo cliente-servidor, em que as comunicações entre o cliente e o servidor de aplicação são realizadas por meio do protocolo HTTP. Assim, é comum entender um servidor Web como sendo um sistema que possui um servidor com capacidade de comunicar-se pelo protocolo HTTP.