Questões de Concursos 2002

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de:

Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.

São órgãos da justiça militar: o STM, os conselhos de justiça especial e permanente, os juízes-auditores e os juízes-auditores substitutos.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados a estruturas de contenção de escavações.

A ficha de uma estrutura de contenção é a espessura das pranchas de madeira utilizadas em escoramentos estroncados com perfis metálicos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, casado com Cíntia, com quem não tem filhos, e Francisco, seu filho do primeiro casamento, vêm a falecer em acidente de trânsito, restando comprovado que o filho faleceu em primeiro lugar.

Considerando essa hipótese, julgue os itens que se seguem.

A herança é transmitida aos herdeiros no exato momento da morte do autor da herança.

Alexandre, funcionário público federal, expunha à venda, em uma via pública, oferecendo aos transeuntes que passavam, papelotes de 10 g contendo a substância Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha. A polícia foi comunicada do fato, mas não compareceu ao local. Antes de ele efetivar qualquer venda, alguns pedestres efetuaram a prisão de Alexandre, encaminhando-o à superintendência da Polícia Federal. Na superintendência, a substância entorpecente foi apreendida, e foi lavrado o auto de prisão em flagrante. A comunicação da prisão foi realizada à justiça comum. Pelo fato de Alexandre ser primário, ter bons antecedentes, emprego fixo e residir no distrito da culpa, o seu advogado postulou a liberdade provisória, que foi indeferida. O órgão do Ministério Público (MP) ofereceu denúncia em desfavor de Alexandre, que foi recebida pelo magistrado sem observar o rito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ou seja, o denunciado não foi notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da exordial acusatória.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes

Por ser Alexandre funcionário público, a autoridade judiciária teria de observar, sob pena de nulidade absoluta, o rito para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

Ao final de um exercício financeiro qualquer, certa unidade orçamentária apresentou, em seu balanço orçamentário, um superávit orçamentário de $5 e um déficit de capital de $50. Sabendo que as receitas correntes previstas e arrecadadas totalizaram, respectivamente, $150 e $175, e que as receitas de capital previstas e arrecadadas totalizaram, respectivamente, $45 e $30, assinale a opção que indica os valores totais das despesas correntes e de capital realizadas, nesta ordem:

Considere a seguinte lista de elementos:

I. identificação do servidor SQL (IP ou nome)

II. porta de entrada na máquina servidora

III. identificação da máquina cliente (IP ou nome)

IV. identificação do agente de atendimento SQL no servidor

Para a definição de um Data Source Name, tendo-se por alvo um banco de dados MS SQL Server, além do nome do banco de dados, é necessário especificar pelo menos:

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo conhecido como engenharia simultânea.

Considerando a história da comunicação no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A telefonia consolidou-se como negócio, nos primeiros anos do século XX, quando a radiofonia não era considerada, pelas comunidades empresariais, um meio de comunicação confiável, pois as emissões dispersavam-se na atmosfera e eram facilmente detectadas.

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Ao presidente da República é vedada a edição de medidas provisórias em matéria referente a diretrizes orçamentárias e orçamentos e planos plurianuais.

O juiz de execução nega ao sentenciado a concessão de livramento condicional e concede a progressão de regime. Nesse caso, é cabível

No contexto de bancos de dados, índices são melhor definidos como:

Os conviventes podem, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento,

Entende-se por revisão:

Com relação a equipamentos para execução de obras civis, julgue os itens abaixo.

Em trabalhos de demolição, a plataforma de retenção de entulho — chama-lixo — deve ser instalada na horizontal, sob o pavimento onde está sendo executada a demolição e com balanço mínimo de 0,5 m.

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

Em consonância com o disposto no texto constitucional, em caso de requisição judicial da intervenção federal em estado-membro, o controle político exercido pelo Congresso Nacional é dispensado, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, ainda que seja constatado qualquer vício de forma ou eventual desvio de finalidade na medida interventiva decretada.

Se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum,

Um software ou qualquer técnica para quebrar um sistema de segurança ou quebrar um esquema de registro em software comercial é denominado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos elementos do demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência social.

O saldo financeiro do regime próprio de previdência social corresponde ao valor total dos recursos em contas-correntes e investimentos existentes em instituições financeiras e em fundos de investimentos financeiros no primeiro dia útil do mês informado no demonstrativo.

O juiz que decidir uma ação de alimentos terá a sua competência prorrogada, por conexão, para julgar a ação de revisão dos alimentos previamente fixados.