Questões de Concursos 2002

A análise custo-benefício pode ser considerada uma parte da teoria geral do orçamento de capital. Mas, sua aplicação ao setor público, em vez do planejamento privado, envolve dificuldades especiais. Com relação a esse tema, julgue os itens abaixo.

O critério de eficiência marginal ou taxa de retorno interno considera todos os custos e benefícios, mas não leva em conta o período de tempo dos mesmos. Considerando R_j como a soma de benefícios líquidos (recebimentos ou benefícios totais menos custos) durante a vida do projeto e K_j como o investimento inicial necessário no projeto j, os projetos com os maiores valores R_j / K_j e com maior retorno líquido por unidade monetária de investimento inicial são preferidos nesse critério. Dessa forma, se os fundos iniciais forem limitados, os projetos são classificados em ordem descendente de preferência, sendo preferidos aqueles com maiores valores R_jK_j.

A palavra de advertência "CUIDADO" deve constar em rótulos de produtos perigosos ou nocivos à saúde que apresentem:

No que concerne aos sistemas de governo e outros temas correlatos, julgue os itens abaixo.

Diversos estudos indicam que não há democracias estáveis que combinem pluripartidarismo com presidencialismo puro.

Diversas toxinas, de origens vegetal e animal, e diversos produtos químicos, empregados na indústria e na agricultura, são capazes de produzir intoxicações. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Os fungos podem ser diferenciados entre venenosos e não-venenosos de acordo com a sua cor, sendo que os venenosos apresentam coloração vistosa, geralmente avermelhada, ao passo que os não-venenosos apresentam cor neutra, como o branco.

Um servidor público federal que, a serviço, se afaste da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, terá direito à indenização de parcelas de despesas extraordinárias com pousada e alimentação. Essa indenização chama-se

A Lei n.o 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como, por exemplo,

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

No que se refere ao direito processual civil, julgue os itens abaixo.

Não fazem coisa julgada os motivos da sentença, ainda quando importantes para determinar o alcance de sua parte dispositiva.

Em se tratando de execução provisória:

João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.

Está correta a alegação da demandada acerca da incompetência absoluta do juízo cível de Paracatu para processar e julgar o feito, já que, sendo a ação proposta contra a fazenda estadual, a competência é do juízo da vara da fazenda pública da capital do estado.

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens seguintes.

Na vigência do estado de sítio, são permitidas as penas de morte ou de banimento aos cidadãos que cometerem crimes de terrorismo.

O texto abaixo é composto de trechos adaptados da Mensagem do presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Plano Plurianual — PPA — 2000-2003 (em 31/8/1998).

Conforme a lei citada, o Relatório de Avaliação do Plano Plurianual, a ser enviado anualmente pelo Executivo, conterá, no mínimo: avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do plano; poder demonstrativo, por programa e por ação, de forma regionalizada — da execução física e financeira do exercício anterior — e acumulada; avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

Julgue os itens seguintes, acerca da figura jurídica do empregador.

No âmbito do direito do trabalho, as empresas reunidas em grupo econômico apenas serão solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados de cada uma delas, se operarem no mesmo segmento comercial ou se suas atividades não estiverem horizontalmente integradas no mesmo processo produtivo ou comercial.

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

Ainda acerca dos antimicrobianos, julgue os seguintes itens.

O ácido 6-aminopenicilânico, estrutura básica das penicilinas, pode ser substituído em diferentes posições, gerando um leque variadíssimo de compostos com diferentes propriedades químicas e físicas, com diferentes comportamentos farmacocinéticos e com diferentes espectros de ação.

Considerando a aplicação da primeira, da segunda e da terceira forma normal para a tabela de controle de venda de produto e supondo a dependência funcional idProduto->idFornecedor, e a relação VENDA_PRODUTO (idProduto, nomeProduto, idFornecedor, nomeFornecedor, idCliente, nomeCliente, endCliente, DataVenda, totalVenda), julgue os itens subseqüentes.

Um exemplo de terceira forma normal (3FN) poderia ser: PROD {idProduto, nomeProduto, idFornecedor, nomeFornecedor}.

A CLT determina que a Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego. Dessa forma, o empregado deve apresentá-la na empresa para efetuar o registro, cabendo à empresa fornecer um recibo de retenção e, nos termos do art. 29 da CLT, devolvê-la em:

Considerando as disposições da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, quanto aos órgãos de julgamento e à segunda instância de julgamento, entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

É fundamental para se determinar a natureza jurídica de um tributo:

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, policial militar aposentado pelo estado de Sergipe, foi aprovado, em 26/11/2001, no concurso público para o cargo de procurador do município de Vitória.

Nessa situação, José, para ingressar no cargo de procurador, não poderia estar mais recebendo a aposentadoria como militar estadual.

A fundamentação do recurso é requisito essencial para sua admissibilidade.