Questões de Concursos 2002

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A língua oficial do Brasil é a portuguesa, mas o ensino fundamental, em determinadas escolas brasileiras, pode ocorrer em língua indígena.

Bancos de varejo têm como característica atuar junto a extenso grupo de clientes. Isso, entretanto, cria dificuldades na execução das estratégias de marca decorrente da grande heterogeneidade dos vários grupos de clientes. É comum os bancos segmentarem seus mercados de modo a desenvolver estratégias específicas para cada público. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, referentes à segmentação de mercado.

Um nicho de mercado é composto por, no mínimo, dois segmentos de mercado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que

os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Considere uma cidade cujas vias públicas apresentam- se freqüentemente congestionadas. A prefeitura dessa cidade está considerando duas alternativas para contornar esse problema: a introdução de um sistema de restrição ao tráfego de veículos e a ampliação do sistema viário financiada por meio de um aumento da carga tributária sobre os usuários desse sistema. Não é correto afirmar que:

Maria, vítima de grave lesão corporal decorrente de imprudência médica em cirurgia plástica a que se submeteu, ingressou com ação de reparação de danos, pleiteando a condenação do médico ao pagamento de R$ 200 mil por danos materiais e morais, pleiteando, ainda indisponibilidade de tantos bens do réu quanto bastassem para garantir o pagamento da condenação pleiteada e o imediato levantamento da importância de R$ 8 mil reais para cobrir despesas médicas e de internação hospitalar que se faziam urgentes e que impediriam o agravamento de sua saúde enquanto perdurasse o processo.

O pedido de indisponibilidade dos bens do réu para garantir o pagamento da indenização pode ser feito na própria ação indenizatória e constitui antecipação dos efeitos da tutela principal.

O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado em 1938, a partir do Conselho Federal do Serviço Público para ser o principal agente modernizador do Estado Novo. Julgue os seguintes itens, relativos à ação do DASP na era Vargas.

A continuidade do DASP foi assegurada nos governos que se seguiram — Dutra e JK —, de modo a possibilitar a estruturação dos grupos executivos incumbidos de implementar o Plano de Metas.

Assinale a opção correta que corresponde a uma condição para que a pessoa jurídica possa deduzir, para fins do lucro real, os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio.

É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.

No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.

Deseja-se saber se a exposição ao conjunto de produtos químicos lançados à atmosfera pelas indústrias de um distrito industrial pode causar diminuição dos glóbulos brancos nos indivíduos residentes em bairros contíguos a esse distrito industrial. Para essa verificação, colheu-se sangue de uma amostra de 100 indivíduos adultos residentes nesses bairros, tendo sido encontrada uma média de 5.950 leucócitos por mm3 de sangue. Nessa situação, considerando que a média normalmente observada entre adultos seja de 6.000 leucócitos por mm3, com um desvio-padrão de 400 leucócitos por mm3 e uma probabilidade de acerto de 95%, julgue os itens seguintes.

As hipóteses mais adequadas para o problema apresentado são:

 • H0 = "a média de leucócitos da população é alterada pela poluição atmosférica";

• H1 = "a média de leucócitos da população mantém o valor : = 6.000".

Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o 9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Pela legislação vigente, enquanto a concessão é celebrada mediante um contrato administrativo, a permissão o é por intermédio de um ato administrativo unilateral e precário.

As operações intelectuais envolvidas na análise e ordenação do acervo arquivístico denominam-se:

A fiscalização de tributos federais, devidamente autorizada e procedendo em conformidade com a legislação regente de sua atuação, iniciou ação fiscal na empresa QSZ, com o objetivo de verificar se estavam sendo cumpridas as obrigações tributárias referentes à contribuição social sobre o lucro e ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No curso da ação fiscal, examinados os livros, documentos e registros pertinentes, deparou-se com situação indiciária de omissão de receitas pela empresa. Entretanto, para provar a existência da infração à legislação tributária, a fiscalização necessitava de elementos adicionais, tais como extratos das contas correntes da empresa mantidas em instituições financeiras. Assim, a fiscalização intimou a empresa para que apresentasse os referidos extratos bancários. A empresa recusou-se a fornecê-los, sob a alegação de que tais extratos continham informações protegidas por sigilo bancário. Em face dessa negativa da empresa, a fiscalização relatou o fato, circunstanciadamente, ao chefe da repartição fazendária – que dispõe de competência legal para requisitar às instituições financeiras informações sobre movimentação financeira de terceiros – com vistas a que adotasse as providências de sua competência. Examinado o relatório da fiscalização, o chefe da repartição fazendária concluiu que estava caracterizada a hipótese de indispensabilidade das informações bancárias, à luz dos fatos e da legislação aplicável à matéria. Por essa razão, requisitou as informações pretendidas pela fiscalização às instituições financeiras. Com base nos elementos ora apresentados e considerando a legislação reguladora do sigilo bancário e da atuação da fiscalização tributária, assinale a resposta correta.

Sobre a organização sindical, aponte a opção correta.

Considerando a responsabilidade internacional, julgue os itens abaixo.

Em matéria de responsabilidade internacional, a regra é a da culpa objetiva.

As emulsões fotográficas, usadas para recobrir filmes fotográficos, contêm brometo de prata e pequenas quantidades de iodeto de prata. Quando o filme é exposto à luz, íons brometo são oxidados fotoquimicamente, levando à liberação de elétrons que serão capturados pelos íons Ag⁺, ocasionando sua redução a Ag⁰. Durante o processo de revelação do filme, usa-se uma solução de tiossulfato de sódio. O íon tiossulfato é um poderoso agente complexante para íons prata, levando, assim, os íons que não foram reduzidos fotoquimicamente a se dissolverem na forma do íon complexo [Ag(S₂O₃)₂]^3•. A prata metálica, Ag⁰, não reage com o tiossulfato, ficando no filme, levando à formação do negativo da imagem. A partir dessas informações e considerando os dados M(AgBr) = 187,8g/mol, M(AgI) = 234,8 g/mol, M[Ag(S₂O₃)₂]^3• = 332,1 g/mol e RT/F = 0,06 V, julgue os itens abaixo, sabendo que os produtos de solubilidade do AgBr e do AgI são, respectivamente, 5,3 × 10^•13 e 8,3 × 10^•17.

Sabendo que o potencial padrão de redução do par Ag⁺/Ag⁰ é 0,799 V e que o potencial padrão para a semi-reação [Ag(S₂O₃)₂]^3• + e^• • Ag⁰ + 2S₂O₃ ^2• é igual a 0,017 V, conclui-se que o logaritmo na base 10 da constante de formação do complexo [Ag(S₂O₃)₂]^3• é inferior a 12.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal foram fixados limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas para os Três Poderes da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, bem como mecanismos de correção dos desvios, quando as despesas ultrapassarem esses limites. Identifique o desvio que não é pertinente à despesa de pessoal.

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

Os fundos de pensão têm participado de forma muito ativa em investimentos na área de habitação — onde atua no mercado de crédito imobiliário — e no setor de infra-estrutura — onde participa ativamente no financiamento de investimentos na área de transportes, especialmente portos, aeroportos e rodovias.

Considerando a responsabilidade internacional, julgue os itens abaixo.

Nos casos em que o dano causado por omissão do Estado em diligenciar medidas após a execução do ato lesivo, sua responsabilidade engloba a reparação do dano causado pelo ato ilícito, bem como pela omissão total ou parcial dessas medidas.

Julgue os itens abaixo, acerca de aspectos de contabilidade.

A aquisição, por R$ 2 bilhões, do controle acionário de uma companhia cujo valor de patrimônio líquido do investimento seja de R$ 1,5 bilhão implicará o registro de um ganho com a equivalência patrimonial de R$ 500 milhões no momento da compra.