Questões de Concursos 2002

As prestações de Contas do Poder Executivo serão submetidas ao:

A macroeconomia analisa o comportamento dos grandes agregados econômicos. Com base nessa teoria, julgue os itens subseqüentes.

Quando a velocidade de circulação da moeda é constante, a equação quantitativa pode ser considerada uma teoria do produto interno bruto (PIB) nominal.

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

O MP, na hipótese, estará atuando na defesa de interesses individuais homogêneos.

Julgue os itens subseqüentes, a respeito de aspectos importantes aos trabalhos de perícia acerca de sementes certificadas ou fiscalizadas de espécies agrícolas.

Para fins de emissão de certificado a lotes de sementes de grandes culturas e hortaliças produzidas no Brasil, é obrigatória a apresentação de documento que comprove a análise de sanidade, o que vem melhorando consideravelmente a qualidade sanitária das sementes comercializadas no país, a partir da década passada.

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

A jurisdição da Corte Internacional de Justiça está vinculada à assinatura da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória. Nesse sentido, considere, por hipótese, que o Estado X, membro da ONU e signatário de cláusula de aceitação antecipada da jurisdição da Corte, tenha sido demandado pelo Estado Y, não-signatário da referida cláusula. Nessa situação, o Estado Y não poderá recusar a jurisdição da Corte.

Julgue os itens abaixo, de acordo com a Resolução n.º 345, de 27/7/1990, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que dispõe acerca do exercício das atividades de engenharia de avaliações e perícias de engenharia por profissional de nível superior.

Arbitramento é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

Em um ambiente OS/390, o membro da SYS1.PARMLIB que contém as definições dos arquivos de paginação do sistema (page data sets) é:

Texto CE-I – questões 67 e 68

Lucas está sendo processado perante a 1.a Vara Criminal de determinada comarca estadual por haver constrangido Ana, mediante violência, a com ele manter relações sexuais.

Se o inquérito policial que precedeu a ação penal foi presidido pelo pai da vítima, que é delegado de polícia, deverá o juiz declarar a nulidade do procedimento inquisitorial, em razão da suspeição da autoridade policial.

Acerca do processo licitatório, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

As três únicas empresas do ramo da construção civil que participaram de um certame licitatório tiveram suas propostas desclassificadas. Em vista disso, a comissão de licitação concedeu-lhes um prazo de oito dias úteis para apresentação de novos documentos e outras propostas.

 Nessa situação, a comissão agiu conforme a Lei de Licitações.

A análise de fotos obtidas por satélite levou um perito criminal à desconfiança de que um sistema agroflorestal poderia ser, em verdade, uma camuflagem para a exploração ilícita de plantas narcóticas. Dessa forma, decidiu avaliar a situação in loco. Argüído, o agricultor responsável afirmou desenvolver um sistema agroflorestal composto por duas espécies recémtrazidas da Ásia, em consorciação: uma perene, para a exploração de madeira, e outra anual, cultivada nas entrelinhas das plantas perenes, visando à extração de fibras de alta qualidade para a indústria moveleira. O perito observou diversas características das plantas, que permitiram algumas conclusões acerca de sua taxonomia. As plantas da espécie perene eram arbustivas, aparentando ter de três anos a quatro anos de idade, e apresentavam folhas compostas e inflorescências vermelhas. A espécie anual apresentava características gerais da família das Moráceas, com folhas palmadas compostas de três a nove folíolos por folha e inflorescências constituídas por um grande número de flores, com flores masculinas e femininas separadas.

Com referência aos procedimentos do perito a respeito dessa situação, julgue os itens abaixo.

Concluiu-se que a espécie perene pertencia à família das Solanáceas, sendo descartada a possibilidade de produção de substâncias alucinógenas naquele cultivo, uma vez que as Solanáceas constituem uma das poucas famílias que não produzem alcalóides alucinógenos.

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

Na hipótese de a Junta Eleitoral deixar de receber impugnação apresentada por delegado de partido ou coligação

Alexandre, funcionário público federal, expunha à venda, em uma via pública, oferecendo aos transeuntes que passavam, papelotes de 10 g contendo a substância Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha. A polícia foi comunicada do fato, mas não compareceu ao local. Antes de ele efetivar qualquer venda, alguns pedestres efetuaram a prisão de Alexandre, encaminhando-o à superintendência da Polícia Federal. Na superintendência, a substância entorpecente foi apreendida, e foi lavrado o auto de prisão em flagrante. A comunicação da prisão foi realizada à justiça comum. Pelo fato de Alexandre ser primário, ter bons antecedentes, emprego fixo e residir no distrito da culpa, o seu advogado postulou a liberdade provisória, que foi indeferida. O órgão do Ministério Público (MP) ofereceu denúncia em desfavor de Alexandre, que foi recebida pelo magistrado sem observar o rito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ou seja, o denunciado não foi notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento da exordial acusatória.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes

Tratando-se de crime de tráfico interno de entorpecente, ou seja, realizado no território nacional, a competência para processar e julgar Alexandre será da justiça comum, sendo irrelevante o fato de o réu ser funcionário público federal.

Julgue os itens que se seguem, referentes a custos e orçamentos de obras de construção civil.

Entende-se por BDI de um empreendimento o custo indireto originário da administração central subtraído de impostos, taxas e lucro.

No que se refere ao comportamento da produção e do emprego nos estados e regiões brasileiras na década passada, julgue os itens seguintes.

Embora tenha havido uma queda considerável no emprego industrial no país como um todo, esse impacto foi diferenciado regionalmente, com forte queda nas regiões Sudeste e Centro-Oeste e significativo crescimento nas regiões Sul e Nordeste.

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição de 1988, é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente a respeito de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. A finalidade desse dispositivo constitucional é limitar a deliberação do Congresso Nacional apenas aos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Estado brasileiro, como, por exemplo, os acordos que digam respeito ao endividamento externo. Portanto, qualquer outra obrigação não-onerosa assumida pelo Poder Executivo, em tratado internacional, não necessita de aprovação do Congresso Nacional.

Um imposto sobre transações será considerado "em cascata" ou cumulativo quando

Em relação à lei de entorpecentes e à legislação complementar que trata do controle dessas substâncias, julgue os itens a seguir.

Na atual organização da política de luta contra as drogas por parte do governo federal, a orientação normativa acerca da repressão ao uso indevido, ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de entorpecentes e drogas que produzem dependência psíquica ou física é atribuição do CONAD.