Questões de Concursos 2002

Com relação aos direitos das obrigações e seus efeitos e capacidade, julgue os itens abaixo.

É válida a doação feita por mandatário, embora não explicitado no instrumento público de mandato o poder de doar, constando apenas cláusula genérica relativa à alienação.

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

Pela constituição de 1988, são bens da União os potenciais de energia elétrica e também os recursos minerais, inclusive os do subsolo. A legislação infra-constitucional prescreve que, após publicado o inventário dos potenciais hidrelétricos de uma região, os eventuais concessionários de geração de energia elétrica terão prioridade sobre os concessionários de autorização de pesquisa ou portaria de lavra, em caso de inundação ou áreas de servidão, cabendo-lhes a devida indenização pelos seus investimentos.

Na notação UML os papéis dos usuários de um produto são modelados através de

Pela legislação brasileira, o construtor-incorporador está autorizado a prometer a venda de um imóvel que ainda não existe de fato (ou seja, como unidade pronta) nem de direito (isto é, com a construção concluída averbada no cartório de registro de imóveis). Contudo, existe a exigência de que, por meio de documentos, seja demonstrada a real satisfação de alguns requisitos, itens que, por medida de segurança, devem ser minuciosamente verificados pelo comprador. O construtor-incorporador deve comprovar a existência de fato e de direito do(a)

especificação do acabamento que será dado ao prédio em geral — fachada, pisos e paredes do hall de entrada, portaria, corredores, escadas etc. — e a cada unidade autônoma.

Julgue os itens abaixo, relacionados com preparo de solução, propriedades coligativas e estado coloidal.

Estado ou sistema coloidal caracteriza-se pela dispersão de um sólido em um líquido ou, como nas emulsões, de um líquido em outro líquido. Porém, os colóides apresentam partículas de tamanho maior que o das emulsões.

Considere os seguintes utilitários ADABAS:

ADACMP

ADADBS

 ADAICK

A lista de funções que correspondem a cada um desses utilitários é, respectivamente:

Supondo que determinado município, na mesma lei que criou a cobrança do IPTU, dispensou do pagamento desse imposto os imóveis pertencentes ao Patrimônio de Agremiações Esportivas:

São condições de paralelismo entre geradores síncronos, EXCETO:

Uma determinada empresa desconta um título de R$ 70.000,00 junto a um banco, em data 46 dias anterior à de seu vencimento. Na operação, é cobrada taxa de desconto de 2,7% ao mês, e o IOF incidente sobre a operação é de 0,0041%. O banco cobra ainda taxa de abertura de crédito de 6,0% sobre o valor nominal do título no ato da liberação dos recursos. Considerando a legislação vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.

A cobrança de taxa de abertura de crédito nessa operação contraria as normas do BACEN.

Consoante a Resolução n.o 2.652/1999 do BACEN, os fundos com finalidade previdenciária devem ter presentes em suas aplicações as condições de

trava de segurança contra variações cambiais (hedge).

Em relação aos diferentes tipos de ativos financeiros, julgue os itens abaixo.

De acordo com o estatuto dos fundos de ações fechados, o cotista investe por um prazo determinado e só pode resgatar a aplicação no final do período, a menos que consiga repassar suas cotas para outros investidores, por meio de transações nas bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.

A sociedade e a política brasileiras experimentou presença de vários partidos ao longo da segunda metade do século XX. Nesse período, três diferentes momentos destacam-se na organização política dos partidos. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

A UDN, o PSD e o PTB, partidos predominantes durante o multipartidarismo no período de 1946 a 1964, foram responsáveis pela perfeita organização de partidos políticos no Brasil, uma vez que estavam profundamente sintonizados com os interesses dos eleitores, e seus parlamentares, plenamente subordinados ao interesse comum.

A implementação da política desenvolvimentista da administração Kubitschek marcou a utilização, pela primeira vez, de uma política deliberada de industrialização. Essa política consistia essencialmente de uma tarifa aduaneira efetivamente protecionista, combinada com um sistema cambial que subsidiava a importação de bens de capital e insumos básicos, e atração do capital estrangeiro por investimento direto. Ao mesmo tempo, e complementarmente, a política fiscal era francamente expansionista e iniciou, no fim da década de 50, a concessão de incentivos fiscais (regionais) para o desenvolvimento industrial; e a política monetária permitiu uma rápida expansão do crédito bancário e uma maior utilização do crédito externo de curto prazo.

Atualmente, é comum comparar a estratégia da industrialização substitutiva na América Latina, como a descrita no texto, com a experiência do Sudeste Asiático, mostrando os pontos em comum, as divergências e as vantagens da escolha asiática.

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Danilo, pessoa violenta, tentou assassinar sua esposa, Julieta, durante briga do casal. Julieta registrou a ocorrência, e instaurou-se inquérito policial, que foi oportunamente remetido ao MP. O promotor de justiça ofereceu denúncia em face de Danilo por tentativa de homicídio. Iniciado o processo, Julieta procurou o promotor de justiça, dizendo-lhe que se reconciliara com o marido, que desejava "r.etirar a queixa" e que gostaria de encerrar o processo.

Nessa situação, considerando a natureza da ação penal, o pedido de Julieta não poderia ser atendido.

Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em seguida, reconhecido como autor de crime de roubo qualificado contra Isaura, cometido minutos antes de sua prisão.

Ante o princípio da presunção de inocência, Jorge será mantido no mesmo regime, com todos os benefícios que lhe foram concedidos, até o julgamento e trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ainda com relação aos segurados da previdência social, julgue os itens subseqüentes.

Na condição de trabalhador autônomo, são segurados obrigatórios da previdência social aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, por conta própria, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Baseando-se, ainda, na teoria macroeconômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a visão keynesiana, uma expansão do estoque monetário não altera a demanda agregada porque as taxas de juros diminuem, provocando, assim, uma expansão do investimento planejado, compensada por uma redução do consumo corrente.

O tempo em que o empreiteiro de materiais e execução ficará responsável pela segurança da obra é de