Questões de Concursos 2002

Com base na legislação pertinente à compensação previdenciária entre regimes de previdência, julgue os itens subseqüentes.

Em seu texto original, a Lei n.o 9.796/1999 dispunha apenas acerca da compensação financeira entre o regime geral de previdência social (RGPS), gerido pelo INSS e os regimes próprios de previdência social, dos servidores de todos os entes federativos.

Quanto à disciplina jurídica do conteúdo do contrato de trabalho e de suas condições de exercício, julgue os itens que se seguem.

Se determinado empregado urbano inicia seu labor às 20 h de um dia e o finda às 6 h do dia seguinte, com uma hora de intervalo intrajornada, então, considerado o cômputo especial das horas noturnas, esse trabalhador executa, a cada jornada, 9 h, 59 min e 30 s.

Com o objetivo de melhor trabalhar as relações humanas, há um método que envolve a interação, sob tensão, de pequenos grupos desestruturados, em situações onde as pessoas precisam se tornar sensíveis umas às outras, para desenvolver, de maneira razoável, atividades de grupo. É o método mais conhecido como grupo:

Considere que um atuário, responsável pela realização do trabalho de avaliação atuarial de um regime próprio de previdência tenha utilizado as hipóteses contidas nos itens abaixo. Em face dessa consideração, julgue se tais hipóteses estão compatíveis com a legislação para os regimes próprios de previdência social.

Como o cadastro do ente não continha informações sobre o tempo de serviço passado de seus servidores, o atuário, para suprir essa deficiência, supôs que todos começaram a contribuir com vinte anos de idade.

Segundo a lei municipal n.º 11.111/01, o lançamento do IPTU é efetuado:

Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

No grupo juros e encargos da dívida da lei orçamentária anual classificam-se as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária federal interna e externa. Os juros constantes do grupo de natureza da despesa (juros e encargos da dívida), diferem dos utilizados no cálculo das necessidades de financiamento do setor público (NFSP), conceito utilizado por influência da metodologia do Fundo Monetário Internacional. As diferenças residem em que, na programação de despesas do orçamento, os juros

incluem a atualização monetária e, no cálculo das NFSP, não.

No tocante ao delito previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal, modalidade conhecida como peculato- furto, pode-se afirmar que:

Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.

Apesar da convivência entre as partes se haver iniciado após a promulgação da Constituição da República de 1988, não incidirá na espécie a Lei n.º 9.278/1996, que somente alcançará as uniões estabelecidas a partir da sua vigência.

De acordo com o texto, há relação de causa e conseqüência entre

O procedimento contábil feito pela Cia. Itacolomi, segundo a Deliberação CVM 183/95, contraria o conceito do princípio contábil do(a):

A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a assistência aos desamparados, são

Com relação aos limites de velocidade estabelecidos pelo CTB, julgue os itens abaixo.

O CTB, além de prever as velocidades máximas e mínimas para cada tipo de via, prevê a possibilidade de que esses limites sejam alterados.

Simão contratou com Soares o arrendamento de parcela de sua fazenda, por prazo indeterminado. Após um ano do contrato, concluída a primeira colheita e já iniciado o plantio da segunda semeadura, Soares, proprietário da fazenda, quis rescindir o contrato, com o que Simão não concordou.

Presume-se, em regra, feito no prazo mínimo de três anos, o arrendamento que não mencione, de forma expressa, a sua duração.

As inovações tecnológicas produzidas por empresas, institutos de pesquisa e universidades para os produtos agrícolas podem levar os produtores agrícolas ao fenômeno conhecido como Trade Mill, isto é, a uma situação na qual os produtores se esforçam para adotar as novas tecnologias, emulando entre si, mas, no fim do processo, não melhoram a sua situação. Os produtores que adotam uma nova tecnologia têm uma rentabilidade maior que a dos retardatários. Considerando que as curvas de demanda da grande maioria dos produtos agrícolas têm a elasticidade preço menor que a unidade, isto é, a demanda é inelástica, então o conjunto dos agricultores terá uma receita menor quando aumentar a produção agrícola. O preço do produto cairá e os consumidores serão beneficiados pela aplicação do progresso tecnológico na agricultura. Alguns produtores ganham transitoriamente um pequeno diferencial de rentabilidade enquanto ocorre o ajuste; entretanto, no fim do processo, o preço cairá mais que o aumento da produção. A receita total dos agricultores que não foram expulsos do mercado será menor para uma produção maior. Uma parte dos produtores sai do mercado, a produção total aumenta, o preço cai, mas a renda total do conjunto de produtores é menor. Com o auxílio dessas informações, julgue os itens subseqüentes.

As novas tecnologias sempre melhoram a situação dos produtores.

Segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), não há informações precisas, no Brasil, no que concerne à formação para o trabalho, justamente porque ela é muito heterogênea. A oferta e o desenvolvimento dessa modalidade de educação são operacionalizadas por diversas redes e instituições.

O PNE dispõe, entre seus objetivos e metas, que as políticas de educação profissional devem estabelecer parcerias nos âmbitos federal, estadual e municipal e com o setor privado, visando ampliar e incentivar a oferta dessa modalidade de ensino.

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O policial integrante do DPF não pode dele afastar-se para prestar serviço a nenhum outro órgão público, salvo mediante autorização do diretor-geral daquele; por outro lado, em caso de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, o policial pode ter suspendido o gozo de férias, das quais usufruirá oportunamente.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Como forma de preservar a autonomia e a independência dos entes da Federação, a União não poderá intervir nos estados.

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, bem como podem admitir professores estrangeiros em seus quadros.