Questões de Concursos 2002

A redução do déficit governamental resulta em expansão da taxa de poupança nacional independente da forma como a diminuição desse défict for financiada.

No mandado de segurança, o despacho que notifica a autoridade administrativa para prestar informações deverá, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, determinar a citação da pessoa jurídica de direito público a que se vincule a autoridade coatora.

A legislação brasileira estatui que, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.

Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um estudante do curso de direito, em estágio na Defensoria Pública do estado, exigiu de um cliente hipossuficiente a importância de R$ 300,00 para atendê-lo durante o expediente forense e impetrar um habeas corpus contra uma decisão ilegal que lhe decretava a prisão preventiva. Nessa situação, o estudante responderá pelo crime de corrupção passiva.

Lei n.º 99.999, de 25 de julho de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a

Fundação Universidade Federal de Cajazeiras.

O Presidente da República.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Cajazeiras, com natureza jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

Art. 2.º A Fundação Universidade Federal de Cajazeiras adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do seu estatuto no registro civil das pessoas jurídicas.

Art. 3.º O patrimônio da Fundação será constituído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela União, pelo estado, pelo município e por outras entidades públicas e particulares.

Art. 4.º Os recursos financeiros da Fundação serão provenientes de:

I – auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares;

II – remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;

III – operações de crédito e juros bancários;

IV – receitas eventuais.

Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2002; 181.º da Independência e 114.º da República.

Supondo que a lei hipotética acima tenha sido publicada no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2002, julgue os itens abaixo.

Segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), não há informações precisas, no Brasil, no que concerne à formação para o trabalho, justamente porque ela é muito heterogênea. A oferta e o desenvolvimento dessa modalidade de educação são operacionalizadas por diversas redes e instituições.

A rede de educação profissional brasileira encontra-se institucionalmente articulada com a educação regular de nível médio, inclusive no que concerne a certificação, de acordo com a LDB.

Segundo Heloísa Bellotto, a instituição voltada para o pes- quisador, cujos documentos entram por compra, pesquisa e doação e são produzidos com finalidade científica, sendo seu acervo caracterizado por coleções (documentos unidos pelo conteúdo) é:

A tabela de temporalidade é um instrumento adotado nos arquivos das instituições públicas e privadas. As finalidades dessa tabela incluem

indicar a destinação dos documentos.

Nos EUA, os programas de ajuda alimentar começaram a funcionar na década de 30 do século passado com o objetivo de minorar a fome causada pelo desemprego e incentivar a demanda de alimentos. O mais importante desses programas é o Food Stamps, em que as famílias pobres recebem selos que permitem a compra de alimentos. Esse programa atendeu 17 milhões de pessoas em 2000 nos EUA. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

O consumo familiar de alimentos é muito maior nesse programa que o consumo de alimentos em outros tipos de ajuda, por exemplo, o programa de renda mínima, que dá o dinheiro sem vincular a um tipo de gasto.

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

A compensação financeira é calculada sobre o valor do faturamento líquido, obtido por ocasião da venda do produto mineral. Considera-se faturamento líquido o valor da venda do produto mineral, deduzindo-se os tributos que incidem na comercialização, como também as despesas com transporte e seguro.

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de telecomunicação (ICMS), incide sobre a atividade mineral e constitui um tributo de incidência geral e de competência estadual.

Quando recebemos a informação aferente do sabor do alimento transmitida pelo V par de nervos cranianos (trigêmeo), VI par (facial) e IX par (hipoglosso), recebemos, portanto, a informação:

Em relação ao direito penal e à execução penal, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Quatro indivíduos compunham grupo de extermínio procurado havia tempo pela polícia. Em certo momento, um dos integrantes do grupo dirigiu-se à polícia e, voluntariamente, forneceu informações e provas que possibilitaram a prisão do grupo.

 Nessa situação, de acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o integrante do grupo de extermínio que colaborou com a polícia judiciária deverá ser denunciado e processado pelo Ministério Público (MP), mas deverá ficar isento de pena, ao ser sentenciado.

A avaliação dos índices e indexadores, aos quais estão atrelados os diferentes ativos, e o estudo das negociações são fatores importantes para a compreensão do funcionamento do mercado financeiro. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Nas operações de títulos públicos federais, a flexibilização dos limites de alavancagem objetivou aumentar a capacidade de as instituições negociarem títulos federais bem como elevar o grau de liquidez desses títulos.

Maria, com 17 anos de idade, solteira e fumante, foi a uma boate no sábado à noite, onde começou a conversar com um rapaz e a beber moderadamente drinques contendo álcool e menta. O álcool, no entanto, teve um efeito maior que o esperado, tendo a moça sido deixada em casa pelo rapaz muito sonolenta e em estado de embriaguez. No dia seguinte, apresentava dor e discreto sangramento na vagina, não se recordando do que ocorrera na noite anterior. Lembrava-se apenas de ter saído da boate acompanhada pelo rapaz. Dirigiu-se a um hospital, onde foram constatados vários ferimentos na vagina e a presença de esperma. No hospital, ela informou que estava usando um medicamento antidepressivo.

Para investigar a hipótese de estupro, Maria deve ser submetida a exames específicos. No entanto, a confirmação do estupro será difícil, porque, caso tenha ingerido flunitrazepam, este e seus metabólitos são excretados do organismo em menos de 8 horas, tempo usualmente inferior ao necessário para a vítima perceber o ocorrido.

Acerca de normas profissionais do auditor independente, julgue os itens a seguir.

O auditor não pode utilizar-se de especialistas como forma de propiciar a realização de seu trabalho.

Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

a peça de acusação, seguramente, foi uma queixa.

Indique a alternativa que evidencia apenas Receitas de Capital: