Questões de Concursos 2002

Os crimes cometidos por agentes públicos contra a ordem tributária, previstos na Seção II do Capítulo I da Lei nº 8.137/90, são apenados com:

Sob o ponto de vista econômico, o regime militar implantado em 1964 procurou proceder à modernização capitalista do país, ainda que à custa do autoritarismo, com a consequente supressão ou redução das liberdades e da participação política.

Constitui característica do Estado Federal brasileiro

No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

No enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal", estão contidos tanto o princípio da legalidade quanto o princípio da anterioridade da lei penal.

No Sistema Financeiro Nacional, existem órgãos de regulação e fiscalização que se encarregam de verificar o cumprimento das leis e normas administrativas referentes às atividades das instituições sob sua jurisdição. Com relação a esse contexto, julgue os itens abaixo.

Todas as entidades ligadas aos sistemas de previdência e seguros são supervisionadas unicamente pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Texto CE-III - questões de 72 a 74

Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.

Se Ari não for encontrado para ser citado por meio de mandado judicial, não deverá ser citado por edital, se não possuir defensor nos autos.

Uma vez consumado o fato imponível do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos termos da Lei Municipal 11.106/01, a opção que não gera pagamento do tributo para a Fazenda Municipal

Cada usuário de um mesmo computador pode ter mensagens em uma caixa de entrada separada no Outlook Express através da criação de

Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.

É possível o controle jurisdicional sucessivo sobre a conduta dos executores das medidas determinadas pelo decreto de estado de defesa.

Julgue os itens a seguir, relativos à gestão de desempenho.

Um programa de avaliação de desempenho objetiva, entre outros aspectos, mostrar aos empregados os resultados que dele são esperados.

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento do dever de legislar por parte de Poder Legislativo estadual não é passível de controle.

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

No regime de substituição tributária do ICMS, é cabível a restituição do imposto pago antecipado na hipótese de a operação subseqüente se realizar com valor inferior ao estabelecido para a operação inicial.

O pedido solicitado ao microprocessador, quando ele pára a tarefa em processamento, para executar a nova solicitação é:

O projeto de Inspeção Periódica de Pulverizadores (IPP) representa uma das primeiras ações organizadas para a implantação desse tipo de atividade na América Latina. Diversos estudos têm mostrado a precariedade da maioria das máquinas pulverizadoras no Brasil, e a situação não é diferente nos demais países latino-americanos. Como exemplo, um levantamento realizado na Argentina, na década passada, mostrou que 70% das máquinas utilizavam bicos defeituosos, ocasionando aplicação irregular e excessiva de produtos, e que com investimentos de baixo custo em reparos, calibração correta e informação aos usuários, as máquinas poderiam ser readequadas para melhores condições de trabalho, com a substituição de bicos, filtros, manômetros, barras etc. Acerca dos bicos dos pulverizadores, julgue os itens que se seguem.

A vazão de um bico é diretamente proporcional ao quadrado da pressão nele exercida.

Quando não houver sinalização específica, as velocidades máximas em rodovias, respectivamente para automóveis, ônibus e caminhões, serão de

A propósito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.