Questões de Concursos 2002

Maria, vítima de grave lesão corporal decorrente de imprudência médica em cirurgia plástica a que se submeteu, ingressou com ação de reparação de danos, pleiteando a condenação do médico ao pagamento de R$ 200 mil por danos materiais e morais, pleiteando, ainda indisponibilidade de tantos bens do réu quanto bastassem para garantir o pagamento da condenação pleiteada e o imediato levantamento da importância de R$ 8 mil reais para cobrir despesas médicas e de internação hospitalar que se faziam urgentes e que impediriam o agravamento de sua saúde enquanto perdurasse o processo.

Na situação considerada, o pedido de levantamento da importância de R$ 8 mil não constitui pedido de antecipação dos efeitos da tutela já que esta identificase com o próprio pedido final que, na hipótese, é de R$ 200 mil. Constitui, assim, pedido de natureza cautelar a garantir que a saúde do autor seja preservada até o final do julgamento da causa.

Analise as seguintes proposições relativas à economia do meio ambiente.

I. Segundo o teorema de Coase, na ausência de custos de transação entre as partes, e havendo a definição de qual é o agente econômico que detém os direitos de emissão de poluentes, a livre negociação entre as partes levará a um nível ótimo de emissão da poluição.

II. A taxa pigouviana e a restrição direta à emissão de poluentes pelo Governo podem gerar um nível eficien- te de poluição, caso se tenha um conhecimento preciso das condições de custos e de benefícios de uma redu- ção da poluição.

III. Na falta de um conhecimento preciso dos custos e be- nefícios da poluição, quando o objetivo do Governo for garantir um padrão mínimo de qualidade ambiental, a taxa pigouviana é preferível à regulamentação direta dos níveis de poluição.

Pode-se afirmar que

Ainda acerca de contabilidade, julgue os itens que se seguem.

Em uma sociedade por ações, o livro contas-correntes é de escrituração obrigatória e deve referir-se apenas aos registros de transações com partes relacionadas.

Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.

Após a aprovação de uma lei federal que crie limites nos níveis de poluição industrial em áreas urbanas, as leis estaduais acerca do mesmo assunto são automaticamente anuladas.

Somente a morte da parte, e não a de seu procurador, é causa de suspensão do processo.

Assinale a opção correta.

Entre as medidas políticas necessárias, mais diretamente ligadas ao sistema de proteção social no Brasil, estão: o aumento e o redirecionamento do gasto social; a revisão do financiamento dos programas sociais; a reforma dos parâmetros e do perfil de proteção social, segundo critérios mais justos de eqüidade, conferindo um caráter redistributivo mais forte; e a reforma administrativa na máquina estatal responsável pelas políticas sociais, de modo a corrigir suas piores distorções. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Uma das características da política social brasileira tem sido o seu conservadorismo, embasada no mérito e no individualismo, seguindo o modelo liberal, de padrão redistributivista socialdemocrático.

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens seguintes.

Cidadão preso por crime cometido na vigência do estado de defesa poderá ficar incomunicável.

A curva que mostra as combinações de inflação e desemprego verificadas no curto prazo, à medida que a curva de demanda agregada move a economia ao longo da curva de oferta agregada de curto prazo, denomina-se Curva de:

Proposta pelo Banco do Povo S.A. ação de rito ordinário para exigir o cumprimento de obrigação assumida pelo estado de São Paulo, e que deveria ser satisfeita no Distrito Federal (DF) a fazenda pública paulista contestou o feito no 45.º dia do prazo, alegando, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta do juízo ratione personae já que, sendo pessoa de direito público interno, possui foro privativo em uma das varas da fazenda pública, não se submetendo a julgamento pelo juízo cível. Juntamente com a apresentação da peça de defesa, ofertou exceção de incompetência relativa do foro de Brasília, já que, pela regra do art. 94 do Código de Processo Civil (CPC), a demanda deveria ter sido no foro do domicílio do réu, a capital do estado de São Paulo.

O juízo cível de Brasília não é competente para julgar ações movidas contra a fazenda pública do estado, pois este possui foro privativo em vara de fazenda pública.

No pós-operatório imediato, salvo contra-indicações, pacientes submetidos a safenectomia devem ser mantidos em

A educação no Brasil, como no resto do mundo ocidental, tem suas bases em concepções filosóficas acerca da relação homem-sociedade, as quais orientam políticas educacionais e práticas educativas e são submetidas a amplo debate a respeito da sua adequação às características e necessidades da sociedade brasileira. Em nossa história recente, esse debate desenvolveu-se de modo bastante diferenciado graças à liberdade de expressão. Essas concepções têm sido explicitadas por vários autores.

A concepção que atribui à educação um papel significativo no processo de conscientização social, denominada de concepção histórico-crítica, destaca a condição humana como resultante histórica de múltiplas determinações sociais contraditórias, em um processo dinâmico de constante mudança. Essa concepção pressupõe modelos ideais de educação.

Ainda considerando os aspectos do texto constitucional relativos à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.

A função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, à utilização adequada de recursos naturais disponíveis, à preservação ambiental e às políticas de assentamento de trabalhadores rurais.

Relativamente à evolução política brasileira, da Era Vargas ao golpe de 1964, tal como citada no texto CG-I, julgue os itens que se seguem.

No campo da política externa, o governo Gaspar Dutra (1946-1951) levou o Brasil a incorporar o espírito da Guerra Fria, inclusive rompendo relações diplomáticas com a URSS, atrelando-se aos ditames de Washington; tal como a Argentina o faria ao final do século XX, o Brasil de Dutra aspirava ter relações privilegiadas com os EUA.

No sistema operacional UNIX o comando chmod 653 meuArquivo.txt altera as permissões sobre meuArquivo.txt para:

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgãos do Poder Judiciário.

Com fundamento no Acordo da Basiléia, julgue os itens abaixo.

Com a introdução das regras do acordo no Brasil, o risco operacional de uma instituição financeira passa a ser medido sobre o volume de recursos captados, de terceiros, e não mais sobre os tipos de aplicações feitas com o capital.

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

Existe legislação específica que obriga as concessionárias de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a aplicarem, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.