Questões de Concursos 2002

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.

Como regra geral, no âmbito do direito previdenciário, o conflito de normas jurídicas é resolvido pela aplicação da regra que menos custos acarrete ao INSS.

O governador do estado do Amazonas (AM) ingressou no STF com ADIn que impugnava a validade da lei básica das escolas (LBE), uma lei ordinária estadual do AM que estabelecia, como forma de escolha dos diretores das escolas estaduais e municipais, a eleição direta entre os professores da respectiva escola. Ao tomar conhecimento desse fato, por ser a eleição direta dos diretores de escolas públicas uma medida defendida pelo Ministério da Educação, o presidente da República decidiu ingressar no STF com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da referida LBE, argüindo que não havia qualquer incompatibilidade entre essa lei e a Constituição da República.

Diversamente dos partidos políticos, o presidente da República não tem legitimidade ativa para propor a referida ADC, pois ele somente recebe da Constituição da República a competência para propor ADC relativamente a legislação federal.

Entre os grandes eixos da mudança política no mundo ocidental no final do século XX destacam-se a crise fiscal do Estado e a crise do modelo de administração. Esta última apresenta várias dimensões, enunciadas abaixo, exceto:

Acerca de aspectos da geologia de engenharia, julgue os itens que se seguem.

O ângulo de inclinação do acamamento e a atitude da foliação são fundamentais para a análise de estabilidade de um talude artificial de um corte de estrada.

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios da licitação.

O princípio do procedimento formal tem como característica a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Marina, servidora pública titular de cargo efetivo, ingressou em 1977 no governo do estado do Paraná. Em janeiro de 1999, ela contava com 31 anos de tempo de contribuição e 47 anos de idade. Parte do seu tempo de contribuição foi comprovada por certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS.

Nessa situação, a aposentadoria de Marina por tempo de contribuição deveria ser concedida, independentemente do cumprimento da idade mínima exigida pelas regras de transição ou de caráter permanente previstas na EC n.o 20/1998.

Sistema de Pagamentos é um sistema que permite transferências de recursos, processamento e liquidação de pagamentos para pessoas, empresas, governo, para o BACEN e instituições financeiras, ou seja, praticamente para todos os agentes atuantes na economia brasileira. O cliente bancário utiliza-se do Sistema de Pagamentos toda vez que emite cheques, faz compras com o cartão de débito ou ainda quando envia um documento de crédito (DOC). O Sistema de Pagamentos brasileiro passou recentemente por alterações que

autorizaram o cliente a continuar emitindo cheques de valor até R$ 5.000,00 apenas.

Caso fosse observado freqüentemente que as taxas cotadas de juros de Letras do Tesouro Nacional, em relação a seus prazos de vencimento, formam uma curva descendente, isto é, quanto mais longo o prazo de vencimento, menor o yield to maturity das Letras correspondentes, essa observação seria incompatível com:

A anistia pode ser concedida limitadamente a uma determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

Em relação ao investimento e ao consumo, julgue os itens subseqüentes.

A elevação de impostos é sempre um instrumento efetivo para conter a expansão do consumo.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Pretendendo ingressar em cargo público efetivo, o interessado deverá passar pelas seguintes fases, nessa ordem:

Não está sujeito ao recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

Nas diversas topologias de rede existem vantagens e desvantagens. Assinale a alternativa que corresponde a uma vantagem na arquitetura da topologia ESTRELA

Consoante a Resolução n.o 2.652/1999 do BACEN, os fundos com finalidade previdenciária devem ter presentes em suas aplicações as condições de

liquidez.

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que deverão ser prontamente prestadas, sem ressalvas, no ato da solicitação.

Debênture é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a instituição emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. Com relação aos diferentes tipos de debêntures, julgue os itens seguintes.

As debêntures do tipo garantia real são garantidas por bens integrantes do ativo da emissora, ou de terceiros, sob a forma de hipoteca, penhor ou anticrese. Tais bens ficam indisponíveis para negociação.

Com referência a hardware, a programas utilizados em computadores pessoais e a conceitos relacionados à informática, julgue os itens seguintes.

A principal função do programa Internet Explorer é permitir a criação de bancos de dados que podem ser disponibilizados na Internet por um usuário não-especializado. A grande vantagem desse programa é permitir a criação de bancos de dados muito maiores que os bancos de dados que podem ser criados pelo programa Access.

João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.

Mesmo transcorrido o prazo para a interposição de recurso, poderá o autor, ao ser intimado para responder ao recurso da fazenda pública, interpor apelação adesiva, pleiteando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.